O\n governo do Estado publicou hoje (24), no Diário Oficial, a Lei Complementar nº\n 174, de 23 de maio, sancionada pelo governador André Puccinelli, que altera a\n redação de dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2002,\n que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de\n Mato Grosso do Sul.

A Lei\n Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as alterações\n e os acréscimos, abaixo especificados, com a seguinte redação: “Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta as atividades da Educação\n Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o art. 189, inciso V, da\n Constituição Estadual, observadas as disposições das Leis Federais nº 9.394, de\n 20 de dezembro de 1996, nº 11.494, de 20 de junho de 2007; nº 11.738, de 16 de\n julho de 2008; nº 12.014, de 6 de agosto de 2009; 12.796, de 4 de abril de\n 2013, Leis Estaduais nº 2.065, de 29 dezembro de 1999 e nº 2.599, de 26 de\n dezembro de 2002 e denominar-se-á Estatuto dos Profissionais da Educação Básica\n do Estado de Mato Grosso do Sul.”

A lei\n está disponível na integra no endereço eletrônico www.imprensaoficial.ms.gov.br .\n \n nbsp;\n \n \n \n \n