\n \n A\n decisão que reconheceu a união homoafetiva estável em todo o país, tomada no\n ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não foi suficiente para\n garantir que todos os casais tenham o direito reconhecido. Para uniformizar o\n entendimento sobre o assunto em nível local, a Justiça de Alagoas decidiu, em\n caráter pioneiro, adotar uma regra que autoriza os cartórios a habilitarem\n casaisnbsp;gaynbsp;para\n o casamento.\n \n De acordo com a advogada Maria Berenice\n Dias, presidente da Comissão Nacional de Diversidade Sexual da Ordem dos\n Advogados do Brasil (OAB), a medida ainda não é ideal porque a habilitação\n precisa passar pela análise de um juiz, o que não ocorre em casamento de\n heterossexuais. “Ainda assim, é uma medida importantíssima, que queremos levar\n para todo o país”, explica.\n \n Em maio do ano passado, o STF entendeu,\n por unanimidade, que a união estável homossexual é válida legalmente. No\n entanto, muitos cartórios e juízes ainda resistem em adotar esse\n posicionamento, o que leva casais a recorrerem a instâncias superiores em\n processos judiciais desgastantes.\n \n Outro ponto que não ficou claro na\n decisão do STF foi a autorização para o casamento. Na ocasião, os ministros\n preferiram deixar a discussão aberta caso a caso, o que vem gerando situações\n desiguais no país, já que alguns juízes autorizam o matrimônio e outros não.\n nbsp;Em outubro, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou\n o casamento de duas gaúchas e embora a decisão não tenha força para vincular\n outros casos, o julgamento se tornou importante precedente jurídico.\n \n Com a decisão do Tribunal de Alagoas,\n os casais homossexuais não precisam mais entrar no Judiciário para formalizar a\n união, basta manifestar o desejo em cartório. “No início, eu ficava na dúvida e\n achava que não deveria habilitar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, já\n que não há nenhum artigo que trata especificamente disso no Código Civil. O\n provimento abriu espaço para que o oficial possa, sem nenhuma dúvida, habilitar\n esses casamentos”, diz a oficial do 6º Ofício de Registro Civil e Notas de\n Maceió, Maria Rosinete de Oliveira.\n \n A representante da Comissão Nacional de\n Diversidade Sexual da OAB lembra que já enviou o texto do Tribunal de Alagoas a\n todas as comissões estaduais para que os membros se organizem a fim de garantir\n a medida em todo o país. Segundo Maria Berenice, as conversas sobre a\n uniformização do trabalho dos cartórios já estão avançadas no Paraná.\n \n \n \n