\n \n Nesta quarta-feira (10), às 14 horas, o\n Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio do Órgão Especial, começa a\n julgar a Reclamação feita pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de\n Campo Grande contra a decisão do Juiz de Direito da Vara de Direitos Difusos,\n Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, que determinou\n que esses órgãos públicos não operassem com o CNPJ da Associação Beneficente de\n Campo Grande – Hospital da Santa Casa (ABCG) e que os órgãos fossem, ainda,\n responsáveis pelo pagamento de financiamento feito junto à Caixa Econômica\n Federal, no período da intervenção. \n \n O\n principal argumento, tanto do Estado quanto do Município, é de que estes órgãos\n públicos não podem ser responsabilizados por empréstimo, já que este foi feito\n para gerir a Santa Casa e em seu nome. O processo de Reclamação foi distribuído\n ao relator, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, que deverá, salvo adiamento,\n proferir seu voto na referida sessão de julgamento. \n \n Indagado\n se no referido julgamento seria abordado matéria relativa a honorários de\n advogados da Santa Casa, o relator foi categórico ao afirmar que na Reclamação\n a ser julgada nesta quarta-feira não estará em discussão se o Estado ou o\n Município devem honorários advocatícios aos advogados da ABCG. \n \n \n \n \n