\n \n O dia 30 de junho foi estabelecido como prazo para o poder\n Executivo divulgar a remuneração e os subsídios dos servidores públicos civis\n no Portal da Transparência. A divulgação está prevista na Lei de Acesso à\n Informação, que entrou em vigor no dia 16 de maio. A regra vale para os\n servidores civis do Executivo, os policiais oriundos dos extintos territórios e\n os militares das Forças Armadas.\n \n Pela lei, fica estabelecido o prazo de 30 de junho para a\n divulgação da remuneração dos servidores civis, de 30 de julho para a dos\n militares, e de 30 de agosto para a das verbas indenizatórias de civis e\n militares. A partir daí, a cada mês, as informações serão enviadas à\n Controladoria-Geral da União (CGU) até o décimo dia útil do mês para que possam\n ser publicadas até o último dia útil do mês.\n \n O Artigo 7º do Decreto 7.724/12 que regulamenta a Lei de Acesso à\n Informação prevê que seja divulgada, de maneira individualizada, a remuneração\n e os subsídios recebidos por ocupantes de cargos, postos, graduação, função e\n emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custos (como auxílio-moradia),\n jetons (remuneração por participação em conselhos de administração e fiscal de\n empresas estatais) e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos\n de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa.\n \n Os prazos e procedimentos a serem adotados pelos órgãos e\n entidades do Executivo para a divulgação dos salários e adicionais dos\n servidores públicos civis e militares foram definidos naa Portaria Conjunta 233\n dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Defesa, além da própria CGU,\n publicada na edição de ontem (28) do Diário Oficial da União.\n \n Todos os órgãos e entidades deverão publicar em suas respectivas\n páginas oficiais na internet mecanismos de redirecionamento para a área do\n Portal da Transparência na qual as informações estiverem publicadas. As\n empresas públicas que não atuam em regime de concorrência também deverão\n disponibilizar as informações de seus empregados e administradores na internet,\n não sendo necessária a publicação no Portal da Transparência\n \n Após a entrada em vigor da lei, o Supremo Tribunal Federal (STF)\n decidiu que irá divulgar, nominalmente, salários e vantagens recebidos pelos\n ministros e servidores da Corte. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS),\n também anunciou a decisão conjunta da Câmara e do Senado de divulgar os\n salários dos servidores do Legislativo.\n \n \n \n \n