\n \n Com\n a entrada em vigor da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Empregadas,\n o livro ponto deverá entrar na rotina de patrões e domésticas brasileiras. A\n medida, comum nas empresas, terá de migrar paras residências como forma de\n garantir direitos de empregadas e de patrões, além das obrigações de ambos.\n \n “É uma garantia ao empregador e ao empregado, evita\n horas extras e é o principal ponto da nova Lei”, avalia o advogado trabalhista\n e professor universitário Ademilson Oliveira, 33 anos.\n \n A partir desta quarta-feira (3), as domésticas terão de\n cumprir uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, com\n intervalo de, pelo menos, 1 hora para o almoço. Com a assinatura do trabalhador\n doméstico, o patrão fica obrigado a pagar a hora extra por aquilo exceder o que\n determina a legislação, assim como a trabalhador fica obrigado a registrar a\n entrada e saída de expediente.\n \n Ademilson trabalha em um escritório com outros\n advogados e prepara uma orientação contratual para repassar aos colegas, com\n destaque especial para a jornada. Além das horas definidas, pagamento de horas\n extras, o funcionário não deverá nunca receber menos que um salário mínimo e o\n reconhecimento dos acordos coletivos.\n \n No\n caso de empregados que dormem no serviço, cabe ao empregador respeitar o\n horário de expediente e o descanso do contratado.\n \n Além\n das empregadas, enquadram-se na Lei as babás, jardineiros, motoristas,\n cozinheiras e até pilotos particulares.\n \n Para\n o especialista, relação para ambos tem de ser mais profissional. “Ser menos da\n família e passar a ser mais formal”, comenta o advogado ao lembrar que a\n relação de proximidade, em alguns casos, dificultava direitos e obrigações.\n \n O\n advogado também acredita que a nova Lei deva aumentar informalidade, já que\n muitos patrões não terão condições de arcar com as novas obrigações que podem\n elevar os custos do empregado doméstico em até 10%.\n \n Na\n semana passada, em entrevista, o superintendente regional do Trabalho, Anísio\n Pereira Tiago, disse que também acredita nesse crescimento da informalidade.\n Ele lembra que ainda falta orientação do Ministério do Trabalho sobre as novas\n regras.\n \n Mesmo\n no caso das diaristas, aquelas que prestam serviço três vezes ou mais por\n semana devem ter registro como as mensalistas.\n \n Algumas\n medidas previstas na PEC ainda precisam ser regulamentas, como o FGTS (Fundo de\n Garantia por Tempo de Serviço), salário-família, seguro-desemprego, adicional\n noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.\n \n Segundo\n Ademilson, os trabalhadores domésticos passam a ter reconhecidos direitos que\n garantem dignidade, semelhante ao vivido pelos trabalhadores rurais na época da\n Constituição Federal de 1988. “Estamos vivendo um processo de igualdade de\n trabalhadores”, destacou.