Mesmo após diversas mudanças na Lei n° 10.826, do Estatuto do Desarmamento, Mato Grosso do Sul teve aumento no número de pessoas com registro de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC). Em aproximadamente um ano, houve um aumento de 6.353 registros de CACs no Estado, passando de 16.356 para 22.709.

Os dados são do Comando Militar do Oeste (CMO), que é o atual responsável pela fiscalização dos registros de CACs.

De acordo com dados do Exército, até o fim de 2021, existiam 16.356 autorizações do tipo e, neste ano, o dado mais atualizado indica 22.709, porém, esse número é apenas de 2022, já que uma das primeiras medidas do atual governo federal foi suspender a emissão de novos registros de CACs.

A emissão de novos certificados ficou suspensa até o fim de julho, quando o governo federal editou um novo decreto.

Como o processo para a concessão do certificado demora de 60 dias a 90 dias, só a partir de agora novos CACs devem ser contabilizados na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O decreto, além de retomar a concessão dos certificados, também transferiu a verificação dos registros do Exército Brasileiro para a Polícia Federal (PF).

Apesar de essa transferência de responsabilidade ter previsão apenas para 2025, algumas mudanças já foram implementadas em fevereiro deste ano, quando o presidente Lula determinou que todas as armas de CACs compradas a partir de maio de 2019 fossem registradas na Polícia Federal.

Isso se dá pela diferença de sistemas de registro. A PF segue o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que está previsto na Lei n° 10.826, enquanto o Exército tem o Sistema de Registro de Armas do Exército (Sigma).

A nova regra também modificou alguns pontos que foram estabelecidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como a quantidade de armas a que os CACs podem ter acesso.

Antes, pessoas com registro de CAC podiam ter até 30 armas, sendo 15 de uso restrito, agora, são permitidas apenas 6, e armamentos de uso restrito só poderão ser permitidos em caráter excepcional, limitados a apenas 2 por pessoa.

FISCALIZAÇÃO

Apesar das mudanças, a fiscalização ainda continua sendo responsabilidade do Exército Brasileiro. De janeiro a outubro deste ano, 552 CACs foram alvos de vistoria em Mato Grosso do Sul, apenas 2,43% do total de quase 23 mil pessoas com esse tipo de registro.

Em nota, o CMO relata que no Estado “são cumpridas as metas anuais de fiscalização dos CACs, estipuladas pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados” da 9ª Região Militar.

Em MS, o Exército emprega o efetivo de 83 militares para realizar a fiscalização dos CACs e também “realiza diversas operações de fiscalização, durante o ano, em ambiente interagências, contando com integrantes de diferentes Órgãos de Segurança e Ordem Pública (Osop)”.

Isso significa dizer que cada militar do Exército em MS é responsável por fiscalizar cerca de 273 regsitros de CACs.

O especialista em segurança pública Edgar Marcon aponta que é fundamental verificar se todos os CACs realmente têm as condições legais e estão dentro dos critérios para desempenhar as atividades.

“Penso que muitas concessões, quando sob responsabilidade do Exército, foram realizadas sem aferição fidedigna da documentação apresentada pelos requerentes”, comenta Marcon.

Em 2019, o Exército fiscalizou 857 CACs em Mato Grosso do Sul, em 2020, fez 933 verificações, em 2021, 824 e, no ano passado, foram feitas 814 conferências, ou seja, não são nem 100 vistorias por mês.

Para o especialista, com a mudança de responsabilidade e em razão da expertise da Polícia Federal, deve haver melhorias tanto nas fiscalizações quanto nas concessões de novos registros de CACs.

CONCESSÃO

De acordo com o governo federal, para conseguir o certificado de registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e/ou caça é necessário seguir uma série de protocolos.

O primeiro deles é fazer o requerimento da concessão no Exército, que exige diversos documentos, como declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, comprovante de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo e laudo psicológico.

Além disso, também é realizada uma vistoria do local onde será guardado o armamento e a pessoa também tem de pagar uma taxa.

REGISTROS

Os dados do Sinarm, da Polícia Federal, apontam que este ano houve 177 registros de armas no Estado, dos quais 99 apenas em Campo Grande. Esses registros são de cidadãos comuns, já que o Exército ainda é o responsável pelo registro e o cadastro dos CACs.

Segundo a assessoria da PF, a data-limite para a migração de registros de armas e porte de armas de CACs do sistema do Exército para o Sistema Nacional de Armas é o fim de 2024. A comunicação ainda ressalta a diferença entre o registro das armas e o porte.

Registro é o documento que vincula uma arma a uma pessoa e a um local, determinado pelo cidadão. Já o porte de arma é o documento que autoriza a pessoa que já tem o registro da arma a carregá-la consigo.

INVESTIGAÇÃO

Além dos CACs, os clubes de tiro também são alvos de uma maior fiscalização por parte do governo com a nova legislação sobre o armamento.

Isso porque a Polícia Federal já havia descoberto irregularidades em alguns estabelecimentos em Mato Grosso do Sul.

Em um deles, o dono de um clube de tiro de Campo Grande e um pedreiro com registro de CAC estão sendo investigados por, supostamente, transferir armas adquiridas legalmente de CACs para o crime organizado.

As armas, segundo investigação, podem estar sendo repassadas para quadrilhas especializadas em crimes de grande potencial ofensivo, como roubos a bancos, e também para a prática do chamado domínio de cidades.