Mesmo após mudança na regra, autorizando o acesso a laqueadura sem a necessidade do consentimento do cônjuge, no ano de 2023 em Mato Grosso do Sul, 37 mulheres precisaram recorrer à justiça para conseguir realizar o procedimento.

Os números foram apresentados no balanço de 2023 da Defensoria Pública e de acordo com a defensora da 2ª Instância, Zeliana Sabala, os pedidos relacionados ao acesso à laqueadura chamaram a atenção, justamente pelo fim da necessidade do aval do companheiro, e que para 2024 medidas para que isso não aconteça serão prioridade.

"Infelizmente constatamos que a rede de saúde não cumpre a lei na integralidade. A lei, que entrou em vigor no início do ano colocando fim à obrigatoriedade de aval do cônjuge para procedimentos de laqueadura e vasectomia é uma importante conquista das mulheres que está sendo descumprida em MS e essa será uma das nossas prioridades para 2024", ressalta.

Embora tenha sido sancionada em 5 de setembro de 2022, a lei só entrou em vigor 180 dias após a publicação, no dia 5 de março de 2023. Além da mudança sobre a autorização do cônjuge, a idade mínima também foi alterada, passando de 25 apara 21 anos. A vasectomia também não necessita mais do aval da companheira.