\n \n Está nas mãos do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior\n Tribunal de Justiça, a decisão liminar referente à possibilidade de o governo\n federal continuar a divulgar os nomes completos dos servidores em lista de\n vencimentos na internet, em face dos princípios constitucionais da intimidade,\n da privacidade e da segurança.\n \n Na semana passada, o Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos\n de Finanças e Controle impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar,\n para impedir a publicação desses dados. Mas o presidente do Tribunal, ministro\n Ari Pargendler — de plantão durante o recesso do Judiciário — considerou que\n não havia urgência para decidir o caso naquele momento. \n \n Nesta quarta-feira, o STJ retoma suas atividades normais, e o\n ministro Mauro Campbell, relator do mandado de segurança, deve se pronunciar\n até o início da próxima semana. \n \n O presidente do STJ constatou que o Executivo já divulgara, com\n base em portaria ministerial, os vencimentos pagos aos seus servidores no mês\n de junho, e assinalou, no seu despacho, tratar-se assim de “fato irremediável”.\n Pargendler acrescentou que a publicidade dos vencimentos do mês de julho, com\n base na nova Lei de Acesso à Informação, se dará em agosto. “Até lá, o relator\n (ministro Mauro Campbell) terá retornado das férias forenses, e melhor dirá\n sobre o pedido”, despachou o presidente do STJ. \n \n O mandado \n \n O mandado de segurança dos funcionários públicos da área de\n finanças e controle quer derrubar a Portaria Interministerial 233/2012. O\n pedido contesta dois pontos: a divulgação do nome completo e do número do CPF\n desses servidores, juntamente com a respectiva remuneração/subsídio; e a\n possibilidade de busca dos valores percebidos apenas pelo primeiro nome do\n servidor. \n \n A divulgação é feita no Portal da Transparência do Executivo. A\n entidade quer que sejam disponibilizados, apenas, o Siape/matrícula do servidor\n ou iniciais dos ocupantes do cargo e a remuneração, e que, para qualquer busca,\n seja necessária a indicação de outros dados, além do primeiro nome, para a\n localização da informação procurada.\n \n De acordo com o sindicato, o acesso amplo aos valores de\n remunerações e subsídios com a indicação de nome completo e número de CPF,\n sujeita esses funcionários especializados à atuação de criminosos, já que “as\n informações disponíveis podem ser utilizadas tanto para que os servidores sejam\n ludibriados, quanto para que terceiros as utilizem em proveito próprio\n (documentos falsificados]”. \n \n \n \n \n