\n \n Senado aprovou sem alterações, hoje (4), o projeto de lei de\n conversão proveniente da Medida Provisória (MP) 580. O texto trata, entre\n outras medidas, da exigência de produtos e serviços nacionais nas obras do\n Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A MP também autoriza a criação da\n empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A (Ceitec)\n e, também, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para a execução\n de ações do PAC.\n \n A comissão mista que analisou a matéria, assim que ela chegou ao\n Congresso, incluiu trecho ampliando o regime diferenciado de contratações (RDC)\n às obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de saúde. A\n emenda foi aprovada no plenário da Câmara e mantida pelo Senado.\n \n A MP permite, ainda, a prorrogação de contratos que estavam em\n vigor em 14 de setembro deste ano, por mais 12 meses, a contar da data de seu\n encerramento, por deliberação do Conselho de Administração da Ceitec. De acordo\n com o texto, os editais de licitação e os contratos necessários para a execução\n das ações integradas do PAC, sob a modalidade de execução direta ou\n descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados e\n serviços nacionais em setores específicos definidos em ato do Poder Executivo.\n \n Como a matéria foi aprovada sem alterações no Senado, ela não\n precisará retornar para última análise na Câmara dos Deputados e segue direto\n para sanção presidencial.\n \n \n \n \n