\n \n Mato Grosso do Sul ajuizou reclamação no STF (Supremo Tribunal Federal) em\n que pede liminar para suspender a eficácia de decisão do TJ/MS (Tribunal de\n Justiça) que garantiunbsp; a um grupo de magistrados estaduais aposentados o\n direito de não sofrerem o desconto de 11% em seus proventos de aposentadoria a título\n de contribuição previdenciária.\n \n O procurador estadual afirma que a decisão do TJ/MS infringe o entendimento\n do STF. Em outra ação, a Corte declarou a constitucionalidade do artigo 4º da\n Emenda Constitucional 41/2003 e reafirmou que não há direito adquirido à não\n incidência da contribuição previdenciária.\n \n No STF, a procuradoria estadual informa que após o trânsito em julgado\n daquela decisão, com a respectiva baixa dos autos ao TJ/MS, os magistrados ajuizaram,\n “de forma surpreendente”, mandado de segurança pedindo novamente a suspensão\n dos descontos.\n \n O pedido foi indeferido, mas o Órgão Especial do TJ acolheu, por maioria de\n votos, o agravo regimental apresentado pelos aposentados.\n \n O Estado sustenta que a decisão poderá gerar “perturbação” na ordem\n administrativa estadual, pois “inúmeros servidores inativos poderão pleitear a\n mesma benesse, seja judicial, seja administrativamente, seguindo a esteira\n aberta pelo Tribunal estadual no caso em tela”.