\n \n A SAS (Superintendência de Assistência Socioeducativa) já está se\n preparando para executar as ações previstas no Sinase (Sistema Nacional de\n Atendimento Socioeducativo) instituído pela Lei nº 12.594/2012, sancionada no\n dia 18 de janeiro deste ano pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei regulamenta a\n execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato\n infracional. \n \n A Sinase traz princípios, regras e critérios que envolvem a\n execução de medidas socioeducativas e neste sentido, os sistemas estaduais e\n municipais devem aderir a todos os planos, políticas e programas específicos de\n atendimento a adolescente em conflito com a lei. \n \n De acordo com o superintendente de Assistência Socioeducativa,\n Hilton Villasanti Romero, Mato Grosso do Sul já vem cumprindo ao longo dos anos\n algumas ações previstas na Lei, mas prevê algumas adequações e capacitações de\n servidores. \n \n Hilton Villasanti participou no inicio deste mês em Brasília de um\n encontro promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da\n República (SDH/PR), em Brasília que também reuniu outros gestores estaduais de\n medidas socioeducativas. No evento que celebrou a sanção da Lei do Sinase, a\n ministra da SDH/PR, Maria do Rosário repassou aos presentes o que mudou com a\n nova Lei.\n \n “É uma mudança histórica. O foco é educacional e vai contar com a\n maior participação da família na reconstrução social do adolescente,\n principalmente na elaboração do Plano Individual de Atendimento [PIA] que deve\n ser elaborado em até 45 dias após o ingresso deste na Unidade Educacional de\n Internação[Unei]. O PIA será elaborado pela família, técnicos da SAS e pelo\n próprio adolescente”, explicou Villasanti. \n \n O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação\n de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação,\n dependerá do PIA. No plano devem constar, por exemplo, diversas informações\n sobre o adolescente e as atividades a serem desenvolvidas como as formas de\n participação da família e ainda medidas especificas de atenção à saúde. \n \n Após a elaboração do documento, conforme Hilton Villasanti, o PIA\n será encaminhado ao judiciário para ser homologado. “O PIA será online e vai\n compor o Sigo [Sistema de Serviço Integrado de Gestão Operacional - da\n Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública]. Será uma peça\n administrativa construída pelo servidor, adolescente e a família”, afirma. A\n SAS deve realizar uma capacitação com os servidores sobre a nova mudança no\n sistema online.\n \n nbsp;A Lei também recomenda que a aplicação da pena seja\n individualizada, levando em conta condições como doenças, deficiências ou\n dependência química. A nova legislação prevê ainda que jovens casados ou que\n tenham um relacionamento estável tenham direito a visitas íntimas. As visitas\n serão permitidas mediante uma autorização do juiz responsável pelo\n acompanhamento da sentença à qual o jovem está submetido.\n \n Conforme o superintendente de Assistência Socioeducativa, o Sinase\n prevê também a garantia de que os jovens tenham acesso à educação e capacitação\n profissional. “Hoje a SAS já realiza em parceria com o Senac [Serviço Nacional\n de Aprendizagem Comercial] cursos profissionalizantes como curso de auxiliar de\n escritório e de manutenção de computadores”, lembrou Villasanti. \n \n Assim como as capacitações previstas na Lei, Mato Grosso do Sul já\n executa algumas das novas ações como, por exemplo, o próprio Sigo com a\n inclusão no sistema de todos os dados referentes ao adolescente. \n \n Estes dados estão registrados em tempo real para as instituições\n que já pertenciam ao Sigo. A iniciativa serviu de referência para os trabalhos\n do estado do Acre. A nova Lei também defende a articulação intersetorial com a\n participação de todos os organismos estaduais para contribuir na elaboração de\n programa de atendimento socioeducativo. \n \n "O governador assinou o decreto que foi publicado no inicio\n deste ano da criação de uma Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema\n Estadual de Medidas Socioeducativas Privativas de Liberdade e de Semiliberdade.\n São 15 organismos estaduais para integrar políticas publicas", informou\n Hilton Villasanti. O objetivo é articular políticas públicas governamentais e\n de elaborar estratégias conjuntas para o desenvolvimento das ações\n socioeducativas. \n \n A lei do Sinase tramitou no Congresso Nacional por quatro anos,\n mas Mato Grosso do Sul se antecipou e já realizou diversas melhorias para\n garantir um melhor atendimento socioeducativo, principalmente no que diz\n respeito a adequações físicas e estruturais. "Realizamos reformas e\n ampliações nas 10 Uneis, o que estabelece o Sinase e atende os padrões do\n Estatuto da Criança e do Adolescente[ECA]", concluiu Villasanti. \n \n \n \n