\n \n A Proposta de\n Emenda Constitucional (PEC) nº 33 que tem como objetivo submeter ao Congresso\n as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) está sendo avaliada pelo Conselho\n Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A PEC já foi aprovada pela Comissão\n de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e deve passar pelos plenários\n da Câmara e do Senado.
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\n Em Mato Grosso do Sul, o presidente da Seccional, Júlio Cesar Souza Rodrigues,\n encaminhou os termos da proposta ao presidente da Comissão de Estudos\n Constitucionais, Lucas Costa da Rosa, solicitando parecer para que seja enviado\n ao Conselho Federal da OAB, reforçando as contestações já feitas pela\n presidência do Conselho.
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\n “Contestamos veementemente a proposta e vamos encaminhar parecer técnico quanto\n a nossa posição. A proposta, da forma como é apresentada, é uma afronta à\n democracia, já que contesta nosso órgão máximo da Justiça. Primamos pelo\n equilíbrio e a independência de atuação entre os Poderes, sem interferências de\n um órgão sobre outro”, diz Júlio Cesar.
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\n Na prática, pela proposta, quando o Supremo decidir quanto à inconstitucionalidade\n de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá reavaliar o ato do tribunal.\n Ainda pela PEC, o STF irá precisar do voto de nove dos 11 ministros para\n declarar a inconstitucionalidade de uma norma. Hoje, a decisão é feita por voto\n de apenas seis ministros.\n \n \n \n \n