\n \n A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal\n Federal (STF) hoje (31) pedindo a anulação da decisão provisória do presidente\n da Corte, Joaquim Barbosa, que impediu a criação de quatro novos tribunais\n federais no país. Em liminar do dia 18 de julho, o ministro suspendeu alteração\n na Constituição que previa a criação e instalação dos tribunais até dezembro\n deste ano. \n \n Barbosa decidiu o caso na condição de ministro plantonista, pois a\n Corte estava de recesso no período. Ele atendeu a pedido da Associação Nacional\n dos Procuradores Federais (Anpaf). O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que\n deverá analisar o pedido da OAB quando o Supremo retomar suas atividades a\n partir de amanhã (1º). \n \n Uma das principais articuladoras da proposta dos novos tribunais\n no Legislativo, a OAB pede ingresso no processo na condição de interessada.\n Inicialmente, a entidade alega que a Anpaf não tem legitimidade para propor a\n ação, pois não representa um grupo específico de profissionais. \n \n Para a OAB, o Estado não é obrigado a ampliar a toda a estrutura\n da Justiça quando expande determinado setor. A entidade alega que a Anpaf busca\n satisfazer “meros interesses econômicos e corporativos” que não tem relação com\n a necessidade de ampliar a estrutura da Justiça Federal. \n \n A OAB também alega que a tramitação do projeto foi regular, pois o\n Congresso tem competência para alterar a estrutura do Judiciário por meio de\n proposta de emenda à Constituição, especialmente se a alteração for no sentido\n de expansão do Poder. Ao acatar pedido da Anpaf, Barbosa alegou que a\n iniciativa sobre os novos tribunais deveria ter partido do Judiciário, sob\n risco de abrir precedentes para futuras interferências entre os Poderes. \n \n A OAB destaca que a eficiência técnica e econômica da criação de\n tribunais não pode ser analisada agora no Supremo, pois o tema foi objeto de\n discussão política no Congresso Nacional desde 2001. \n \n \n \n \n