\n \n Sete projetos foram aprovados pela\n Assembleia Legislativa nesta terça-feira (14). Entre eles, o Projeto de Lei\n 060/13, da deputada estadual Mara Caseiro (PTdoB), que dispõe sobre o direito à\n continuidade no fornecimento de energia elétrica ao portador de doença ou\n patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de\n aparelhos. \n \n Para\n usufruir deste benefício, os moradores do local em que reside o paciente devem\n comprovar esta condição à concessionária que presta o serviço. Se a empresa\n fornecedora de energia elétrica descumprir a determinação, sob qualquer\n pretexto, estará sujeita ao pagamento de multa diária de 500 Uferms (Unidades\n Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), valor superior a R$ 8,5\n mil. \n \n A\n garantia de continuidade no fornecimento do serviço não isenta o consumidor do\n pagamento das faturas devidas. A proposta também autoriza o Poder Executivo a\n conceder isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) à\n concessionária, sobre o valor cobrado da residência do paciente beneficiado. \n \n Também\n de Mara Caseiro, os parlamentares aprovaram em primeira votação o Projeto de\n Lei 061, que estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino\n da rede pública do Estado para os filhos de mulheres vítimas de violência\n doméstica e familiar. \n \n Benefício\n fiscal - O Projeto de lei 057/13, dos deputados Felipe Orro (PDT) e Laerte\n Tetila (PT), que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de\n motocicletas para mototaxista e moto-entregador, foi aprovado em primeira\n votação. A proposição reduz de três para dois anos o prazo para aquisição de\n motos com isenção fiscal. \n \n Em\n discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 08/13, do\n deputado Amarildo Cruz (PT), que susta, na forma do disposto no inciso VII do\n artigo 63 da Constituição Estadual, o artigo 10 do Decreto Estadual 13.141, de\n 31 de março de 2011, que regulamenta o programa de reserva de vagas em concurso\n público para provimento de cargos no Estado. \n \n Dois\n projetos foram aprovados em segunda votação. O Projeto de Lei 040/13, do Poder\n Executivo, prevê reordenamento do Conselho de Conflitos Sociais. Já o Projeto\n de Resolução 12/13, do deputado Junior Mochi (PMDB), cria a Comissão de\n Assistência Social e Seguridade Social. \n \n Por\n fim, foi aprovado em discussão única o Projeto de Resolução 019/13, do deputado\n Lidio Lopes, que cria a Medalha Jovem Cristão Atuante. \n \n \n \n \n