\n \n Mais transparência nos serviços públicos. Com esse objetivo, o\n deputado federal Vander Loubet (PT-MS) apresentou na Câmara o Projeto de Lei\n (PL) 5929/2013 para determinar a divulgação de informações que instruam análise\n de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público. A proposta altera a Lei\n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - que dispõe sobre o regime de concessão e\n permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da\n Constituição Federal - e a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 - que trata da\n organização dos serviços de telecomunicações nos termos da Emenda\n Constitucional 8, de 1995. \n \n De acordo com o deputado sul-mato-grossense, não é de hoje que os\n reajustes de tarifas dos transportes urbanos são decididos pelas autoridades\n municipais ou estaduais sem que seja dada aos usuários a oportunidade de\n participação no processo. Em alguns casos, sabe-se bem, a tarifa é reajustada\n mediante entendimento direto entre o governo e os empresários, o que pode levar\n à prática de corrupção. Além do transporte coletivo, os serviços de\n telecomunicações (telefonia fixa e celular e TV por assinatura) também sofrem\n de falta de tranparência. \n \n "As recentes manifestações em dezenas de cidades brasileiras\n mostraram que a população não está mais disposta a aceitar passivamente\n reajustes tarifários sem que haja um prévio processo de discussão, aberto à\n participação dos usuários. Para tanto, é indispensável que o poder público\n divulgue os dados operacionais e de custos levados em conta no processo de\n reajuste", afirmou Vander. \n \n Mais um passo - Para o deputado Vander Loubet, a Câmara Federal já\n deu um primeiro passo ao aprovar o PL 3546/2012, que garante o acesso público a\n dados e informações empregados na revisão de tarifas de transporte coletivo\n urbano. No entanto, segundo ele, o projeto se limitou a alterar dispositivos da\n Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui diretrizes da Política\n Nacional de Mobilidade Urbana. \n \n "Minha proposta é para que possamos dar mais um passo no\n âmbito da transparência das tarifas públicas, já que no projeto do deputado\n Ivan Valente [PSOL-SP] não foram alcançados os processos de reajuste tarifário\n dos demais serviços públicos explorados em regime de concessão ou permissão. O\n ideal é que qualquer serviço público obrigatoriamente tenha que divulgar as\n informações que fundamentem o reajuste tarifário, permitindo ao usuário avaliar\n sua razoabilidade e, se for o caso, se manifestar a respeito", defendeu o\n parlamentar. \n \n \n \n \n