\n \n O Governador André Puccinelli (PMDB) liberou R$ 7,7 milhões vindo\n do excesso de arrecadação de tributos para a SED (Secretaria Estadual de\n Educação). A liberação está no diário oficial desta sexta-feira (8), no decreto\n ‘O’, nº 018/2013, de 7 de março de 2013. Ao todo foram autorizados R$ 14,5\n milhões em créditos suplementares para órgão e secretarias. \n \n A PJMS (Procuraria de Justiça de Mato Grosso do Sul) recebeu R$\n 630 mil vindos do superávit financeiro. O Instituto do Meio Ambiente ficou com\n R$ R$ 1,4 milhão para Desenvolver Ações do Projeto Siga-MS/BNDES, sendo R$ 90\n mil vindos da Gestão de Unidades de Conservação e outros R$ 1,4 milhão de\n operações de crédito. \n \n Foram transferidos ainda R$ 4 milhões de Implementação das Ações\n de Saneamento PAC para Atendimento Ambulatorial Hospitalar. A Secretaria de\n Estado de Recursos Humanos recebeu R$ 250 mil para Gestão das Atividades da\n Secretaria. \n \n As movimentações cancelaram ainda R$ 4,9 milhões do\n Desenvolvimento das Atividades de Ensino da UEMS \n \n O documento é assinado por Puccinelli e pelo secretário de estado\n do Planejamento, Carlos Alberto Negreiros Said Menezes. As operações\n milionárias realizadas no orçamento estadual pelo Poder Executivo precisam de\n autorização do Legislativo e ficam discretamente registradas no Diário Oficial.\n \n \n Apesar de comuns, e previstas em lei, as mudanças orçamentárias\n não são acompanhadas no Diário Oficial dos detalhes sobre como o dinheiro será\n utilizado, ou de quais despesas correntes especificamente serão custeadas. \n \n A lei 4.320/64, que regula as mudanças orçamentárias, determina\n que os créditos suplementares e especiais só podem ser abertos por decreto do\n poder executivo, mas dependendo sempre da prévia autorização do poder\n legislativo, da existência dos recursos, e “precedida de exposição justificada”.\n \n \n nbsp;\n \n \n \n \n