\n \n O\n Senado pode votar, hoje, ou nos próximos dias, a toque de caixa, o PLS 129/12\n que altera a Lei dos Direitos Autorais em sua essência, impondo o controle\n estatal sobre as relações privadas dos artistas e suas obras. O projeto\n transfere para o governo a gestão dos direitos privados dos autores musicais\n sobre suas obras.\n \n Além\n da invasão da esfera pública sobre a privada, o projeto prevê a criação de mais\n um órgão governamental, inflando a já inchada máquina estatal. “Por trás do\n desejo de controle governamental da gestão da propriedade intelectual existe o\n interesse dos que querem fragilizar os direitos dos criadores, e o apetite dos\n grupos que aparelham o Estado para dominar nosso segmento econômico”, alerta o\n maestro Marcus Vinícius, da Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes\n (Amar).\n \n Não\n houve tramitação, mas uma trama urdida pelo Psol e PT, que se aliaram a\n parlamentares proprietários de emissoras de rádio e TV na CPI do Ecad – mais\n uma criada para atender a interesses específicos – e questionáveis – de um\n segmento em conflito com o órgão arrecadador de associações de autores , o\n Ecad.\n \n A\n CPI funcionou com 19 membros proprietários de emissoras devedoras de direitos\n autorais não recolhidos durante anos e que se uniram a representantes do Creative Commons no Parlamento para\n transferir ao Estado a arrecadação dos direitos autorais. É a junção de causa\n própria com a defesa da redução dos ganhos dos autores na Internet, por parte\n dos grandes provedores.\n \n O\n projeto é o terceiro item da pauta de hoje, logo após duas medidas provisórias\n que obstruem os trabalhos e dão tempo para que os líderes partidários negociem\n o adiamento da votação. Ganhou prioridade com a aprovação de um requerimento de\n urgência, que abreviou sua tramitação, sem passar pelas comissões técnicas.\n \n De\n autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a proposta não foi submetida à\n Comissão de Educação e Cultura. Não passou nem pela Comissão de Constituição e\n Justiça, a principal da Casa, indispensável no caso porque o projeto é\n considerado por juristas inconstitucional. O regime de urgência não se aplica\n ao projeto, a menos que seja entendido como manobra para evitar o debate.\n \n O\n senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) é um dos parlamentares que se opõe à\n votação açodada da matéria. “É preciso cautela, não podemos mudar a Lei de\n Direitos Autorais sem ouvir as comissões temáticas”, protestou.\n \n Líder\n do PSDB, o senador Álvaro Dias (PR) adiantou que vai pedir a retirada de pauta,\n para análise aprofundada do tema. “A matéria é polêmica, não podemos votar às\n cegas”, admitiu. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), vice-presidente da\n Frente Parlamentar da Cultura, vai se somar aos pedidos pelo adiamento da\n votação.\n \n Um\n parecer do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Rezek mostra\n que a polêmica vai além da intervenção estatal em assuntos da seara privada. O\n jurista alertaa para a violação de dispositivos da Constituição Federal, que\n resguardam o direito de liberdade associativa.\n \n “Esse\n propósito afronta dispositivos incontornáveis da Constituição que reservam ao\n autor, suas associações de classe ou sindicais, a exclusiva gestão de seus\n direitos patrimoniais”, diz Rezek.\n \n Pela\n proposta, os autores e titulares de direitos conexos sobre obras musicais\n poderão se associar para o exercício e defesa de seus direitos. “Mas caberá ao\n Ministério da Justiça, através de órgão competente, selecionar e habilitar uma\n única associação responsável pela gestão coletiva por cada segmento de\n direitos”, diz o projeto.\n \n Para\n Rezek, a proposta de criação de um órgão estatal para gerir os direitos dos\n artistas é única no mundo. “Não tenho conhecimento de modelo algum de gestão\n coletiva de direitos autorais onde se atribua a uma repartição de governo o\n poder de escolha das associações de classe que integram o escritório central\n responsável pela arrecadação e distribuição”, ressalta o jurista.\n \n Pelo\n menos dois terços dos deputados e senadores detêm concessões de rádio e\n televisão. Por sua vez, as empresas de radiodifusão enfrentam um embate perene\n com o Ecad (Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais), principal\n órgão de arrecadação dos artistas, que cobra uma dívida estimada em R$ 1 bilhão\n pela veiculação das músicas em sua programação.\n \n nbsp;\n \n \n \n \n