\n \n O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará na próxima\n quarta-feira (27) a forma de votação dos mais de três mil vetos presidenciais\n pendentes de apreciação por parte do Congresso Nacional. Adicionalmente, dará a\n palavra final sobre a possibilidade de votação do Orçamento de 2013 antes do\n exame desses vetos. A inclusão do tema na pauta do tribunal já foi confirmada\n pela assessoria de imprensa.\n \n A ação relativa aos vetos é o nono item da agenda de votações do\n STF, em reunião marcada para as 14h. Caso não venha a ser apreciado nesse dia,\n o processo entrará automaticamente na pauta do dia seguinte, prolongando\n impasse que dura desde dezembro do ano passado. Nesses dois meses, o governo\n tem liberado verbas do Orçamento de maneira emergencial.\n \n A questão já suscitou um pedido de esclarecimento do Congresso ao\n Supremo, uma petição da Advocacia Geral da União (AGU) àquela corte e um\n encontro com o ministro Luiz Fux e os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e\n da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, ocorrido no dia 19.\n \n A polêmica teve início com divergências sobre mudanças no sistema\n de distribuição dos royalties do petróleo. Recursos dos estados “produtores”\n foram transferidos para os demais. A nova lei dos royalties vinculava o\n pagamento dos royalties às regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e\n incluía todos os contratos para exploração de petróleo. O texto desagradou\n representantes de estados como o Rio de Janeiro e Espírito Santo. O pleito de\n manutenção das regras anteriores foi atendido pela presidente Dilma Rousseff,\n que vetou alterações nos contratos antigos, preservando as regras estabelecidas\n para o pré-sal.\n \n Para derrubar os vetos à lei do petróleo, no final de 2012\n parlamentares de estados não produtores aprovaram um regime de urgência, de\n modo a passá-los à frente dos mais de três mil vetos pendentes de análise, mas\n foram impedidos por decisão liminar concedida pelo ministro Luiz Fux. É essa\n decisão que será agora analisada pelo conjunto de ministros do tribunal. No\n entendimento de Fux, os vetos devem ser analisados em ordem cronológica, o que\n impede que as supressões ao projeto dos royalties furem a fila.\n \n A decisão de Fux foi tomada em mandado de segurança impetrado pelo\n deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Caso seja confirmada, os ministros\n devem definir seu alcance, ou seja, se vetos cujos prazos de apreciação estão vencidos\n impedem a votação apenas de vetos mais recentes ou também de outras matérias,\n como o Orçamento.\n \n É que a determinação de obediência à ordem cronológica foi\n interpretada pela oposição e parlamentares de estados não produtores de\n petróleo como uma regra válida para todas as matérias em pauta no Congresso,\n inclusive a proposta orçamentária de 2013.\n \n Para superar o impasse, a Advocacia Geral da União (AGU) e a\n Presidência do Senado solicitaram ao ministro Luiz Fux, no início do ano,\n esclarecimentos quanto ao alcance de sua decisão. Por meio de despacho, do dia\n 7 de fevereiro, o ministro afirmou que a votação cronológica se aplica\n exclusivamente aos vetos, podendo o Congresso “apreciar e votar proposições de\n natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de\n governabilidade”.\n \n Com o esclarecimento, líderes governistas voltaram a trabalhar com\n a possibilidade de aprovação do Orçamento antes mesmo de uma solução para os\n vetos. No entanto, a AGU apontou o risco de esse encaminhamento resultar em insegurança\n jurídica, caso a decisão liminar do ministro Fux não fosse confirmada pelo\n Plenário do Supremo. Além da questão das verbas orçamentária, a AGU teme que a\n derrubada de vetos antigos possa reverter normas legais, levando a prejuízo de\n até R$ 1 trilhão para os cofres públicos. \n \n \n \n \n