\n \n O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tem total independência\n para investigar juízes, segundo definiu ontem (2), por 6 votos a 5, o Supremo\n Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que a Corregedoria do CNJ pode\n iniciar uma investigação contra magistrados – ou reclamar processo\n administrativo já em andamento nas cortes locais – sem precisar fundamentar\n essa opção.\n \n Estava em pauta o ponto mais polêmico da Resolução 135 do\n CNJ, que foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasleiros (AMB). O\n Artigo 12 da resolução determina que o CNJ pode atuar ao mesmo tempo em que as\n corregedorias locais e que as regras de cada tribunal só valem se não entrarem\n em conflito com o que determina o órgão de controle nacional.\n \n Todos os ministros entenderam que o CNJ tem prerrogativa de\n chamar para si processos “esquecidos” nas corregedorias locais, já que muitos\n desembargadores não se sentem à vontade para investigar os próprios colegas. O\n colegiado divergiu, no entanto, sobre as situações em que o conselho pode fazer\n isso e se ele deve fundamentar a adoção dessa medida.\n \n Para o relator Marco Aurélio Mello, o CNJ pode se sobrepor\n às corregedorias nacionais apenas se for verificado que elas atuam com inércia,\n simulação da investigação, procrastinação ou ausência de independência. “Não\n podemos conceber que possa o CNJ pinçar aleatoriamente as reclamações que\n entenda que deva julgar, ou pelo [magistrado] envolvido, fulminando de morte o\n princípio da impessoalidade ou pela matéria, desafiadora ou não, sob o ângulo\n intelectual”.\n \n Os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Celso de Mello e\n Cezar Peluso também entenderam que o CNJ precisa explicar por que está se\n colocando à frente das corregedorias locais. Para Lewandowski, desobrigar o CNJ\n a dar motivos para ações investigativas é algo inédito na administração\n pública, onde todos os atos precisam ser fundamentados. Peluso reclamou do fato\n de o CNJ precisar interferir em processos locais sem atacar o origem do\n problema, que segundo ele, é a alegada ineficiência das corregedorias locais.\n \n A divergência ficou com os ministros Gilmar Mendes, que já\n presidiu o CNJ, Carlos Ayres Britto, próximo presidente do conselho, além de\n Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Antonio Dias Toffoli. Todos votaram\n pela independência total do CNJ, cujos atos podem ser questionados no STF caso\n a parte interessada sinta-se prejudicada, como já vem ocorrendo desde a criação\n do conselho, em 2005.\n \n Segundo Mendes, o CNJ sempre terá um motivo para atuar à\n frente das corregedorias locais, mas exigir a motivação expressa é uma\n formalização desnecessária. Ayres Britto entendeu que o CNJ só deve satisfação\n a si mesmo. “Uma coisa é declinar da competência [de começar uma investigação],\n e outra coisa é se ver privado da competência”, ressaltou o ministro.\n \n Rosa Weber e Cármen Lúcia entenderam que o CNJ editou a\n resolução para evitar que cada tribunal atue de forma diferente na apuração de\n desvios cometidos por magistrados. Weber ressaltou que essa regra nacional só\n foi necessária porque, até agora, não se editou uma nova Lei Orgância da\n Magistratura (Loman) com os dispositivos a serem seguidos pelas corregedorias\n de todo o país.\n \n Joaquim Barbosa usou seu voto para fazer ataques aos\n detratores do CNJ. “As decisões do conselho passaram a expor situações\n escabrosas do seio do Judiciário nacional. Aí, veio essa insurgência súbita a\n provocar toda essa reação corporativa contra um órgão que vem produzindo\n resultados importantíssimos no sentido da correição das mazelas do nosso\n sistema de Justiça”.