O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve nesta terça-feira (22) a decisão de tornar o ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz inelegível por oito anos. Ele foi condenado por abuso de poder político e “conduta vedada a agente público” durante o mandato.

Os ministros também mantiveram a imposição da multa de R$ 106.410 a Agnelo e ao vice, Tadeu Filippelli, por “reconhecimento da conduta vedada praticada por ambos”.

Ainda caberia recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). O G1 aguarda retorno da defesa dos dois.

O caso julgado é sobre o uso da página da Agência Brasília e de redes sociais para publicar pelo menos 461 notícias positivas ao governo. Isso no período pré-eleitoral – três meses antes das eleições – em que é "proibida toda publicidade institucional".

As exceções são apenas para divulgar produtos e serviços no mercado e para alertar sobre casos de grave e urgente necessidade pública, mediante autorização da Justiça.

A decisão desta terça analisou embargos de declaração, um tipo de recurso que busca rever pontos da sentença de dezembro de 2017 contra os dois. Os embargos foram rejeitados por unanimidade pelos ministros do TSE.

O ex-vice Filippelli não foi condenado à inelegibilidade porque o TSE rejeitou a acusação de abuso por parte dele. Por isso, aplicou apenas a multa por conduta vedada, ou seja, por fazer algo que a lei impede.