\n \n A presidente Dilma Rousseff e o\n ministro das Relações Exteriores Antonio Patriota, assinaram decreto que\n promulga acordo entre os governos brasileiro e norte-americano para intercâmbio\n de informações tributárias. Firmado em Brasília no ano de 2007 entre os dois\n países, o acordo abre caminho para facilitar investigações relacionadas a\n questões fiscais de natureza criminal, como crimes de lavagem de dinheiro.\n Entre outros pontos do tratado, a Receita Federal do Brasil poderá fiscalizar\n empresas nacionais instaladas nos Estados Unidos, assim como o Fisco norte-americano\n poderá fazê-lo aqui no Brasil. \n \n O\n intercâmbio de informações previsto no acordo abrange apenas tributos federais.\n As regras não se aplicam a tributos de competência dos Estados, municípios ou\n outras divisões políticas dos dois países. Pelo decreto, ficam sujeitos à\n aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão\n do acordo. A íntegra do tratado está publicada no Diário Oficial da União desta\n quinta-feira. \n \n \n \n \n