O\n governo encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que reserva aos\n negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração\n federal, informa o "Diário Oficial da União" (DOU) desta quarta-feira. \n Se a proposta for aprovada, a reserva de vagas valerá tanto para a \n administração direta (governo com seus ministérios e outros órgãos) \n quanto para a administração indireta, composta por autarquias, fundações\n públicas e empresas estatais controladas pela União, inclusive de \n economia mista, como Petrobras e Banco do Brasil. \n Atualmente, os editais de concurso para preenchimento de cargos e \n empregos públicos na União reservam vaga apenas para pessoas portadoras \n de deficiência (entre 5% e 20%).\n O DOU desta quarta-feira publica também um decreto da presidente Dilma \n Rousseff aprovando o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da \n Igualdade Racial (Sinapir). \n Instituído pela Lei nº 12.288, de julho de 2010, o Sinapir é um "sistema\n integrado que visa a descentralizar e tornar efetivas as políticas \n públicas para o enfrentamento ao racismo e para a promoção da igualdade \n racial no país".\n É no âmbito deste sistema que o governo federal pretende articular com \n Estados, Distrito Federal e Municípios planos e programas para promover \n igualdade racial. \n Segundo o regulamento, "o Sinapir deve garantir que a igualdade racial \n seja contemplada na formulação, implementação, monitoramento e avaliação\n de políticas públicas, em todas as esferas de governo".