O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou pela validade da delação de executivos da JBS, que ele mesmo havia homologado em maio e que está sendo julgada pelo plenário da Corte nesta quarta-feira.

O ministro, relator da Operação Lava Jato no Supremo, afirmou que apenas a homologação do acordo é monocrática (decidida por um único juiz) e que a palavra final será sempre do colegiado na análise do mérito e da eficácia da colaboração. Eles destacou que a delação “é um meio, e não um fim em si” e que o delator é “um delituoso confesso”, o que exige um esforço dos investigadores para comprovar as declarações prestadas.

O STF também discute se Fachin deve continuar ou não como relator do processo e quais os limites para a sua atuação — o debate partiu de um recurso movido pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que questionou a competência do ministro de validar a delação.

Antes do ministro pronunciar o seu voto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fez uma ampla defesa do acordo firmado por ele com os empresários da JBS, entre eles Joesley Batista. Em sua explanação, ele disse que a revisão da delação pode afetar outros acordos firmados na Operação Lava Jato e até apurações sobre tráfico de drogas e terrorismo.

“Permitir a revisão completa terá consequências, sim, em outros acordos de delação. A mensagem será: o Ministério Público pode, mas não muito; o Ministério Público promete, mas não sabe se vai poder cumprir. A decisão tomada aqui vai alcançar as delações premiadas para apurar tráfico de drogas, de armas, de pessoas, PCC, Comando Vermelho, sequestro, terrorismo, toda a forma de macrocriminalidade”, afirmou Janot.

O PGR também apresentou argumentos para justificar o acordo que concedeu imunidade penal aos executivos do frigorífico em troca da confissão dos crimes e da cooperação em flagrar os acusados nas chamadas “ações controladas” da Polícia Federal. Ele lembrou que, diferente da maioria das delações anteriores, como da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, esta entregou “crimes em curso” que envolvem “indicativos de provas” contra “nada mais, nada menos” os três últimos presidentes da República — Michel Temer, Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva.

“Como se pode recusar prova de crime em curso praticado por altas autoridades da República, porque a premiação seria alta, média ou baixa”, afirmou Janot. O procurador terminou a sua explanação citando uma frase do ativista Martin Luther King: “Não há nada mais trágico no mundo do que saber o que é certo e não fazê-lo. Que tal mudarmos o mundo começando por nós mesmos?.

Antes de Janot, falaram os advogados Gustavo Passarelli da Silva, que defende o governador Azambuja, e Cézar Bittencourt, que advoga para o ex-deputado Rocha Loures (PMDB-PR). Eles questionaram a legitimidade de Fachin para homologar a delação, argumentando que as delações da JBS “nada tem a ver com a Petrobras”.

Os advogados foram sucedidos por Pierpaolo Bottini, que defende a delação da JBS. Ele afirmou que rever o acordo firmado pelos seus clientes com a PGR, considerado “um pacto de um cidadão com o Estado”, seria um “golpe brutal” na segurança jurídica do país, com poder de desestimular novos acordos de colaboração na Lava Jato e em outras investigações. “O que fica proibida com a homologação é a revisão autoritária”, pontuou, acrescentando que a garantia das vantagens concedidas só é consolidada após a comprovação prática da efetividade dos fatos relatados para a penalidade dos culpados.