As\n pessoas transexuais poderão conquistar o direito de alterar seu \n registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão. A \n Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode \n votar, na próxima quarta-feira, projeto de lei da Câmara (PLC 72/2007) \n que insere essa possibilidade na Lei de Registros Públicos (LRP - Lei nº\n 6.015/73). As informações são da Agência Senado. \n Atualmente, a LRP só permite a mudança de prenome no caso de o \n cidadão ser conhecido por apelido público notório ou sofrer coação ou \n ameaça ao colaborar com investigação criminal. Para ser realizada, \n entretanto, a alteração depende de autorização judicial. \n A nova hipótese trazida pelo PLC 72/2007 pretende adequar o \n registro contido na certidão de nascimento à realidade psicossocial da \n pessoa transexual. Embora se exija laudo de avaliação médica atestando \n essa condição, a inclusão do nome social seria admitida mesmo sem o \n interessado ter feito cirurgia para mudança de sexo. A modificação do \n registro civil também dependeria de liberação da Justiça. \n O PLC 72/2007 foi elaborado com a intenção de livrar os \n transexuais de situações embaraçosas e problemas legais, segundo \n ressaltou seu autor, o ex-deputado petista Luciano Zica, na justificação\n da proposta. Este argumento acabou convencendo o relator, senador \n Eduardo Suplicy (PT-SP), a apresentar parecer favorável. \n "Avaliamos como uma medida justa a aprovação deste projeto de \n lei. A mudança do nome se insere como necessária, no bojo do tratamento \n das pessoas transexuais, com a finalidade de evitar equívocos e \n constrangimentos que ocorrem, a todo momento, quando não se reconhece a \n verdadeira situação do identificado", declarou Suplicy. \n Se for aprovado pela CCJ, o projeto será examinado, em seguida, \n pelo plenário do Senado. Caso os senadores mantenham o texto aprovado \n pela Câmara, o PLC 72/2007 estará pronto para ser enviado à sanção da \n presidente Dilma Rousseff. \t \t \t \t