Da assessoria/SF
Mais um importante passo para a regularização fundiária em Coxim foi dado nesta quinta-feira (19). Seguindo modelo já adotado na primeira etapa a prefeitura Municipal chamou cerca de 20 moradores para receberem o Título de Definitivo de suas moradias.
De acordo com o prefeito Aluizio São José, em Coxim há pelo menos três mil famílias que vivem em irregularidade, pois receberam apenas os títulos provisórios, o que não lhes garante a posse sobre as casas.
“Estamos fazendo um trabalho minucioso que vai desde a verificação da matrícula do imóvel, caso se não houver a prefeitura faz toda a tramitação, em sequência há visitação in loco para verificar a situação das famílias que ocupam as moradias. Depois há o processo jurídico para verificar se o imóvel está sendo ocupado por quem o recebeu, ou por membros de sua família, ou ainda se foi feito contrato de gaveta e terceiros estão usufruindo o bem. Após todo esse processo é expedido o título de definitivo”.
“O trabalho para a regularização fundiária em Coxim continuará sendo realizado, mas precisamos trabalhar em parceria com os beneficiários”, afirmou Aluizio São José, que reforçou a importância da escriturar o imóvel, pois só assim terão direitos plenos sobre os bens.
A regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar moradias irregulares ao contexto legal das cidades.
A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
“Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente; por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde. Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados passam a fazer parte dos cadastros municipais”, finalizou Aluizio.