\n \n Desde\n 2003, nenhuma das contas do governo do Distrito Federal (GDF) foi julgada pela\n Câmara Legislativa, o que deixou sem conclusão as denúncias de irregularidades\n apontadas nos pareceres entregues pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal\n (TCDF) ao Legislativo – nbsp;poder encarregado de aprovar essas contas.\n \n Pivô\n de diversos escândalos nos últimos anos, o governo da capital federal teve seis\n governadores entre 2003 e 2010 – Joaquim Roriz, Maria de Lourdes Abadia, José\n Roberto Arruda, Paulo Octávio, Wilson Lima e Rogério Rosso. O parecer de 2011\n não está entre eles porque ainda não foi finalizado pelo TCDF.\n \n Entre\n as ressalvas do tribunal referentes aos sete anos (2003-2010), há várias\n relativas a reduções indevidas da alíquota de Imposto sobre Circulação de\n Mercadorias e Serviços (ICMS) no setor atacadista, o que, de acordo com o\n Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), deveriam ser caracterizadas como\n “renúncia fiscal”.\n \n “Essa\n renúncia fiscal disfarçada, maquia as contas do GDF e alimenta a guerra fiscal\n entre os estados”, disse à Agência Brasil o promotor de\n Justiça do DF Rubin Lemos. De acordo com o promotor, o GDF já responde a cerca\n de 680 ações sobre renúncia fiscal desde 1998.\n \n Segundo\n ele, o governo tem a obrigação de dizer que fez a renúncia fiscal, caso\n contrário, comete ilegalidades.nbsp;“Nenhum governo pode abrir mão desse tipo\n de receita sem observar os ditames legais, porque ela [receita] não pertence ao\n governo. Essas receitas pertencem à sociedade, à população. Ao abrir mão de\n parte do ICMS, os governantes tinham a obrigação de compensar, de alguma forma,\n a perda de arrecadação. Em vez de fazerem isso, optaram por esconder essas\n renúncias das contas do GDF”, disse Rubin.\n \n Em\n todos os pareceres entregues à Câmara Legislativa, o TCDF tem determinado\n “sistematicamente” que o GDF elabore metodologia para a avaliação do custo e do\n benefício das renúncias de receita e de outros incentivos fiscais.\n \n O\n Relatório Analítico e Parecer Prévio\n sobre as Contas pede ainda que o GDF “faça constar do demonstrativo\n da renúncia da receita, as isenções, anistias, remissões, subsídios e outros\n benefícios de natureza financeira e de créditos concedidos, indicando os\n respectivos montantes e fundamentos legais e as medidas adotadas para\n compensá-los”.\n \n Dessa\n forma, o tribunal busca meios de identificar não apenas quanto e como esse\n dinheiro deixou de ser arrecadado, mas, sobretudo, os beneficiados pelas reduções\n de alíquotas de ICMS.\n \n Consultado\n pela Agência Brasil, o TCDF informou que, sobre a\n obrigatoriedade do cumprimento das determinações feitas pelo tribunal, há duas\n correntes distintas. Uma delas entende que há a autoaplicabilidade, assim que o\n tribunal aprecia o relatório. A outra corrente, de legalistas, entende que\n apenas com a ratificação pela Câmara Legislativa é que se poderia exigir uma\n resposta do GDF.