Em\n Mato Grosso do Sul, 47 dos 79 municípios aderiram ao programa e-Sic, \n disponibilizado pela CGU (Controladoria-Geral da União), para que as \n cidades mostrem informações de interesse público na internet, em \n cumprimento da Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009 e da Lei \n Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.\n O sistema faz parte do programa Brasil Transparente para auxiliar \n Estados e municípios na implementação das medidas de governo \n transparente previstas nas leis. Apesar de ser obrigação dos municípios \n cumprir as leis de acesso a informação e do programa estar disponível \n desde maio de 2012, ainda é baixa a adesão dos municípios. \n Nota técnica emitida em dezembro de 2013 pela CGU mostrou que os 79 \n municípios de Campo Grande apresentavam falhas na implementação de \n ferramentas que facilitam o acesso a informação: o serviço de informação\n ao cidadão, solicitações feitas pessoalmente às prefeituras e também \n via internet.\n Aderindo ou não ao sistema fornecido gratuitamente mediante termo de \n adesão pela CGU, os municípios já precisam ser capazes de fornecer dados\n públicos, conforme prevê a Lei, sem ser necessário que o cidadão \n explique o motivo que o levou a solicitar a informação.