Protesto contra o aplicativo Uber no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro. O aplicativo conecta motoristas autônomos e usuários em busca de transporte e é considerado uma concorrência desleal pelos taxistas (Foto: Ricardo Moraes/Reuters)

O prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes sancionou lei que proíbe o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas na cidade – o aplicativo Uber é o principal tipo de serviço nessa categoria. A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira.

Segundo a lei, ficam proibidas também as contratações e os cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o uso do transporte sem permissão da prefeitura. Em caso de descumprimento, será aplicada multa.

Os serviços de transporte público individual remunerado de passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados pelo município, cuja atividade privativa é restrita aos táxis, segundo o texto.

A lei entra em vigor hoje. Os motoristas que prestam serviços ao aplicativo, porém, estão amparados por uma decisão judicial que permite a atividade. A vereadora Vera Lins (PP) disse que vai recorrer dessa decisão.