Sheila Forato
A ex-prefeita de Coxim, Dinalva Mourão, encaminhou nota ao Edição de Notícias para esclarecer a dívida da prefeitura junto ao PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
A nota foi produzida depois da divulgação da reportagem intitulada Prefeito de Coxim é surpreendido por mais uma dívida da administração anterior, publicada às 8 horas desta terça-feira (03). Trata-se de uma dívida da prefeitura, que supera R$ 1,1 milhão junto ao Ministério da Fazenda.
Confira a nota na íntegra:
Por força de recentes declarações em sites de jornalismo que relatam a suposta omissão de informação sobre procedimentos de fiscalização da Receita Federal do Brasil em relação a recolhimento de tributos a título de PIS/PASEP por parte da gestão municipal 2009 a 2012, necessários se fazem breves esclarecimentos.
O Município de Coxim em maio de 2012 recebeu a fiscalização da Receita Federal com relação ao PASEP, referente aos períodos de 2007 a 2009, sendo os respectivos anos auditados.
Em decorrência da fiscalização em 18/07/2012 o Município foi autuado com relação aos recolhimentos a título de PASEP a menor do devido.
Pois, constatou-se que o recolhimento de 1% não estava incidindo sobre todas as receitas obrigatórias.
Após, a constatação de que os recolhimentos realmente estavam em desacordo com a legislação vigente e as normas aplicáveis, o Município aderiu ao parcelamento dos débitos apurados pela Receita, por força da Medida provisória 574 de 28/06/2012.
E mais, como medida adotada para não mais continuar incidindo em erro, em 28/08/2012 o Município editou e publicou a Instrução Normativa n. 05/2012 (em anexo), normatizando sobre a correta forma de apuração do valor sobre as contribuições. Criando um anexo do Roteiro de Cálculos, para que o servidor responsável pela correta apuração, tivesse todas as receitas de incidência, bem como, o seu detalhamento da sua fórmula de fazer.
Também, há de registrar que esta informação foi repassada em 03/01/2013 para a atual administração, no Relatório de Transição Governamental 2012, fls. 12 e 14, conforme registros em anexo.