\n \n A decisão desta quarta-feira (24) do Conselheiro Sílvio Luis\n Ferreira da Rocha, do Conselho Nacional de Justiça, deferiu a liminar para\n suspender os efeitos da Resolução nº 92/2013 do Tribunal de Justiça de MS, de forma\n a impedir a desinstalação provisória das comarcas de Angélica e Dois Irmãos do\n Buriti, até o julgamento de mérito do procedimento de controle administrativo. \n \n Em virtude dessa decisão, o TJMS vai parar o estudo que estava\n sendo feito para instalar duas varas (resultado da desinstalação das duas\n comarcas) em algumas das seguintes comarcas: São Gabriel do Oeste, Mundo Novo,\n Bela Vista, Corumbá, Três Lagoas, Ponta Porã ou Dourados. \n \n A proposta de desinstalação provisória das comarcas de Angélica e\n Dois Irmãos do Buriti foi aprovada na sessão do Órgão Especial do TJMS do dia\n 10 de julho. Em seu voto, o presidente do TJMS, Des. Joenildo de Sousa Chaves,\n lembrou que a desinstalação se faz necessária para reestruturação dos órgãos\n judiciais, de modo a assegurar a efetiva prestação jurisdicional. \n \n “Considerando a análise minuciosa feita a respeito da\n desinstalação, conclui-se que não se justifica a manutenção das comarcas de\n Angélica e Dois Irmãos do Buriti em razão da distribuição inexpressiva nessas\n localidades. Além disso, existem comarcas muitas próximas de Angélica (Ivinhema\n a 22 km)\n e Dois Irmãos do Buriti (Aquidauana a 66 km) com mais demanda de trabalho. Importante\n ressaltar o alto custo financeiro para a administração para se manter o regular\n funcionamento de comarcas com demanda inexpressiva, enquanto outras localidades\n exigem a instalação de novas varas ou elevação para entrância superior, tendo\n em vista o aumento de volume de processos”, argumentou o presidente. \n \n Para a adoção da medida, considerou-se a necessidade de recursos\n para reposição de servidores e juízes nas comarcas onde a demanda torna-se\n insuportável. Além disso, a Constituição Federal prevê como competência\n privativa dos Tribunais de Justiça dispor sobre o funcionamento dos órgãos\n jurisdicionais, deliberando sobre a instalação e a desinstalação de comarcas,\n que devem ocorrer respeitando-se a conveniência e a oportunidade da\n administração. \n \n A Comarca de Angélica mostra que em 2012 a distribuição de\n feitos atingiu a média mensal de 36 no juizado especial e 87 na vara única. Em Dois Irmãos do Buriti,\n a baixa distribuição de feitos se repete. Em 2012, a média figurou em 23\n processos no juizado especial e 94 na vara única. \n \n Por outro lado, em algumas das comarcas a qual estava se fazendo o\n estudo para instalar duas varas, a distribuição foi no seguinte patamar entre\n julho de 2012 e junho de 2013: 2ª Vara Criminal de Três Lagoas - 4.732 feitos;\n Vara Criminal de Ponta Porã - 5.344 feitos; 2ª Vara Criminal de Corumbá - 3.235\n feitos; São Gabriel do Oeste - 7.252 feitos; Mundo Novo - 7.514 feitos; Bela\n Vista - 7.308 feitos. \n \n \n \n \n