A\n Justiça de Minas concedeu uma liminar, na noite dessa segunda-feira \n (24), que proíbe a Polícia Militar (PM) de montar cercos contra \n manifestantes em todo o território estadual. \n A decisão foi em resposta ao Mandado de Segurança impetrado pelo o \n Centro de Cooperação Comunitário e a Popular Casa Palmares, em conjunto \n com a Frente Jurídica Única de Defesa dos Manifestantes contra Copa, o \n Coletivo Margarida Alves, Brigadas Populares, o PCR e o Professor de \n Direito Constitucional Bernardo Gonçalves Fernandes. A ação foi proposta\n no plantão de Medidas Urgentes e Habeas Corpus no último domingo(22). \n Segundo o pedido, no dia 14 de junho de 2014, manifestantes que \n protestavam contra os altos custos e prejuízos sociais causados pela \n Copa da Fifa no Brasil, foram sitiados pela PM, na praça Sete de \n Setembro, por meio da prática do cerco, que é já condenada pelas Cortes \n Internacionais de Direitos Humanos. O documento ainda relata que no dia \n 17 de junho, o mesmo mecanismo foi aplicado na praça da Savassi. Desta \n vez, a prática teria se intensificado e manifestantes que queriam romper\n o cerco para ir embora só conseguiram sair após intervenção da \n Promotoria de Direitos Humanos. \n Na decisão liminar, com parecer favorável do Ministério Público, o juiz \n Ronaldo Claret de Morais defendeu o direito à livre reunião e \n manifestação, considerando o artigo 5º da Constituição Federal, IV, que \n prevê que a autoridade policial não pode fazer uso da força e/ou cerco \n para impedir a realização de reunião ou manifestação. \n O Mandado de Segurança está na Vara de Fazenda Estadual e aguarda \n expedição para citação do Comandante Geral da Policia Militar do Estado \n de Minas Gerais e do Governador do Estado de Minas Gerais. \n A PMMG e o Governo de Minas ainda não foram notificados.