\n \n O\n Ministério Público Estadual (MPE) já solicitou à Procuradoria Geral da\n instituição que acione o Tribunal de Justiça contra a Lei Complementar número 8\n de 1996, a Lei do Silêncio. A tentativa do MPE é de barrar a permissão da\n Expogrande estar entre as festas populares isentas de fiscalização sonora\n através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O prefeito de Campo\n Grande, Alcides Bernal, sancionou ontem a mudança na lei.\n \n O\n pedido foi de que a Procuradoria Geral, presidida pelo procurador geral\n Humberto de Matos Brittes, adote “providência para declarar inconstitucional” a\n mudança realizada na lei municipal. Isso, porque, segundo o promotor Alexandre\n Lima Raslan, titular da 34ª Promotoria do Meio Ambiente e que acompanha o caso\n desde o início, há violação da Constituição Federal com a inclusão da\n Expogrande na legislação.\n \n O\n promotor explica que há dois princípios violados com a aprovação da mudança: o\n da isonomia e o da impessoalidade. O primeiro se refere à equiparação da\n Expogrande, no Parque de Exposições Laucídio Coelho, a festas tradicionais e\n culturais de visibilidade universal, como Natal e Ano Novo. “Quando você\n equipara a Expogrande a atividades populares de datas do calendário\n internacional, você está equiparando um evento privado e com fins lucrativos a\n esses eventos. Ou seja, igualando coisas desiguais”.\n \n Durante\n a assinatura da sanção à mudança da Lei do Silêncio, o prefeito Alcides Bernal,\n acompanhado dos vereadores que propuseram a alteração, ontem de manhã, afirmou\n que a legislação “não afronta a Constituição Federal, faz a vontade do povo e\n defende o interesse público”.\n \n \n