\n \n Informação reservada do Ministério Público Estadual a que a\n reportagem teve acesso revela que o DAEX (Departamento de Apoio aos Órgãos de\n Execução) poderá dar parecer contrário às suplementações de verbas do Orçamento\n Municipal de 2013, realizadas por decreto pelo prefeito Alcides Bernal.\n \n Com base nesse parecer do DAEX, o promotor Alexandre Pinto\n Capiberibe Saldanha, da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e\n Social, poderá pedir ao Tribunal de Justiça o imediato afastamento do prefeito Bernal,\n por suposta prática de Improbidade Administrativa.\n \n Caso acatado, o prefeito seria imediatamente afastado do cargo,\n assim que citado pelo Judiciário. O eventual afastamento por Improbidade se\n daria desobediência de Bernal a um artigo da Lei 5.118, de 26 dezembro de 2012,\n que definiu a Lei Orçamentária Anual de Campo Grande (LOA), e que estimou a\n receita e o gasto da prefeitura para 2013.\n \n A LOA determinou que Bernal só poderia alterar 5% do Orçamento,\n previsto em R$ 2.798.000.000 (dois bilhões, setecentos e noventa e oito milhões\n de reais). Ou seja, R$ 139 milhões.\n \n Mas, pelas informações publicadas no DioGrande (Diário Oficial de\n Campo Grande) até o mês de julho, as suplementações feitas por decreto\n doprefeito, neste ano, somam mais de R$ 157 milhões, cerca de R$ 17 milhões a\n mais que o limite legal. Só em julho o valor atingiu 51,6 milhões.\n \n Na verdade, o acionamento do MPE se deu por meio da vereadora\n Graziele Machado (PR) presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara\n Municipal.\n \n O relatório da Comissão, votado pelos vereadores majoritariamente\n de oposição ao prefeito Bernal, citou o Artigo 5ºda LOA de Campo Grande para\n 2013, que estabeleceu: “Fica o chefe do Poder Executivo autorizado, durante o\n exercício, a:\n \n I – abrir, sem autorização legislativa da Câmara Municipal,\n créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada\n nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no § 1º,\n do art. 43, da Lei Federal n. 4.320/1964;\n \n II – remanejar, mediante autorização legislativa da Câmara\n Municipal, as dotações nas respectivas categorias econômicas, quando envolver\n recursos da mesma fonte, na própria unidade orçamentária e nos termos previstos\n no inciso III, do § 1º, do art. 43, da lei Federal n. 4.320, de 1964”\n \n Textualmente, o relatório afirma que depois da Comissão ouvir os\n secretários da área, como o de Planejamento, Finanças e Controle, Wanderley Ben\n Hur, houve “uma frustração generalizada aos vereadores ao não oferecer um\n posicionamento direto e definitivo sobre os atos administrativos sob análise,\n praticados pela gestão do senhor prefeito Alcides de Jesus Peralta Bernal”.\n \n A fama de centralizador é a principal crítica que até aliados de\n Bernal na Câmara fazem sobre o seu modo de gerir Campo Grande, motivo que o\n estaria levando para o isolamento político.\n \n Defesa de Bernal\n \n Em seu programa de rádio, no começo de agosto, Bernal (PP) afirmou\n que ainda faltavam R$ 5 milhões para que o teto do limite de suplementação\n fosse atingido.nbsp; “Estamos dentro da lei e não ultrapassamos o que nos é\n permitido, eles devem se informar melhor”, declarou Bernal.\n \n Segundo o prefeito, os vereadores não estavam computando no\n Orçamento um crédito suplementar para pagamento de salários, que não está\n incluído na regra dos 5% de limite, sem consulta aos vereadores.\n \n O secretário Ben Hur deu outra explicação. Para ele, houve aumento\n da arrecadação, o que, imediatamente, aumentou o limite de R$ 139 milhões de\n suplementação.\n \n Já o líder do Prefeito na Câmara, vereador Alex do PT, denuncia\n que o limite de 5% não passou de uma manobra dos vereadores do PMDB e dos\n partidos que integravam a base do ex-prefeito Nelson Trad Filho (PMDB), agora\n candidato ao governo do estado.\n \n Segundo o líder de Bernal, a definição dos 5% passíveis de\n suplementação foi definida pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal no\n final da gestão do ex-prefeito Nelsinho.nbsp; \n \n Para Alex do PT, estes vereadores rebaixaram o teto vigente até\n então, de 30% de suplementação utilizado pelo ex-prefeito, para os 5% que\n atuais, com a finalidade de“engessar o primeiroano da gestão de Bernal”.\n \n Na prática, quando começou a governar no seu último ano de\n mandado, o ex-prefeito Nelsinho poderia suplementar mais de R$ 837 milhões de\n orçamento municipal 2012. Alcides Bernal, ao contrário, com os seus 5% de\n permissão, teve o teto rebaixado para R$ 139 milhões, ou seis vezes menos.\n \n Alex ainda afirmou que os vereadores do PMDB e seus aliados,\n inclusive os que presidem ou participam de CPIs, “já fecharam questão pela\n cassação de Bernal, sem nenhum tipo de isenção nas investigações”.\n \n Suplementação\n \n Suplementação é um termo legal que define uma espécie de\n remanejamento de recursos para determinada finalidade, na previsão do orçamento\n de 2013, elaborado ao final de 2012. Como previsão, os gastos executados podem\n ser alterados dentro de um limite legal, sem aprovação da Câmara de Vereadores.\n \n Mas para evitar abusos e manipulações indevidas do Executivo\n (Presidente, Governador ou Prefeito), o Artigo 167 da Constituição Federal\n estabeleceu que a suplementação, acima dolimite legal definido pela Lei\n Orçamentária, só poderia ser realizada com consentimento do Legislativo.\n \n \n