Semac\n (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e \n Tecnologia) publicou nesta sexta-feira (18) a resolução que implanta e \n disciplina os procedimentos relativos ao CAR (Cadastro Ambiental Rural) e\n sobre o Programa de Regularização Ambiental MS Mais Sustentável.\n De acordo com a resolução, a inscrição no CAR-MS é obrigatória a todas \n as propriedades ou posses rurais, independentemente de possuírem \n processos de reconhecimento de suas reservas legais protocolados junto \n ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS), já aprovados ou ainda em \n tramitação. \n A inscrição no CAR-MS tem natureza declaratória e permanente, e será \n efetuada em sistema informatizado integrado ao Sistema Imasul de \n Registros e Informações Estratégicas do Meio Ambiente (Siriema).
As \n informações são de responsabilidade do proprietário ou possuidor do \n imóvel rural que incorrerá em sanções penais e administrativas, quando \n as informações prestadas forem total ou parcialmente falsas, enganosas \n ou omissas.\n Restrições\n A inscrição ao CAR-MS estará condicionada ao cumprimento de critérios \n que terão análise automática feita pelo sistema informatizado.
O sistema\n impedirá a inscrição de imóveis que possuam imóveis contíguos já \n inscritos para o mesmo requerente; toda a área de imóvel integrante do \n perímetro de Unidade de Conservação, do grupo das Unidades de Proteção \n Integral caracterizada como de domínio público, será considerada como \n vegetação remanescente quando a referida área integrar proposta de \n Reserva Legal; somente será admitida a sobreposição de áreas de \n preservação permanente (APP) e de áreas de Reserva Legal no caso de não \n existência de área remanescente de vegetação nativa suscetível de \n supressão.