Polêmica em 2013, a lei que exige que todos os caixas de supermercado tenham funcionários em dia de promoção está em vigor desde o último dia 14 de agosto, segundo o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) avisou nesta quinta-feira (20) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

A obrigatoriedade da lei é para supermercados com seis ou mais caixas de atendimento. Os estabelecimentos devem, ainda, fixar a lei em local visível para o consumidor e deixar disponível o número do Procon, 151.

Na época, a Amas (Associação Sul Mato-grossense de Supermercados) entrou com um mandado de segurança para derrubar a lei, afirmando que o legislativo estadual não poderia interferir na dinâmica dos estabelecimentos.

A Justiça acatou o pedido e a lei não estava em vigor, até o último dia 14, quando o juiz decidiu que os cancelamentos dos efeitos da lei não poderiam ser feitos via mandado de segurança, extinguindo o processo.

A Amas ainda não recorreu da decisão.