\n Com 15 vetos, a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira \n (16) a regulamentação da emenda 29, que fixa os gastos obrigatórios do \n governo federal, dos Estados e dos municípios com o sistema público de \n saúde.\n \n \n \n A nova lei define quais ações podem ser contabilizadas como gastos em \n saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras.\n \n \n \n Pelo texto aprovado pelo Congresso em dezembro, permanece para a União a\n regra segundo a qual o governo deve aplicar na saúde o valor empenhado \n (reservado para gasto) no orçamento anterior, acrescido da variação \n nominal do PIB (Produto Interno Bruto).\n \n \n \n Um dos vetos da lei, sugerido pelos ministérios do Planejamento e da \n Fazenda, retirou o artigo que prevê "créditos adicionais" para a saúde \n na hipótese de revisão do valor nominal do PIB.\n \n \n \n Segundo os ministérios, "a necessidade de constante alteração nos \n valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade \n na gestão fiscal e orçamentária".\n \n \n \n A proposta terá maior impacto nos cofres dos Estados. O percentual \n obrigatório que eles devem investir é 12% da receita. Mas, a partir de \n agora, eles não poderão contabilizar como gastos de saúde despesas como o\n pagamento de aposentadorias e restaurantes populares para alcançar esse\n percentual.\n \n \n \n A expectativa é que para cumprir as novas regras os governadores e prefeitos vão desembolsar R$ 3 bilhões ao ano.\n \n \n \n IMPOSTO\n \n \n \n Durante a tramitação da lei no Congresso, deputados e senadores \n derrubaram da proposta a previsão para a criação de um novo imposto para\n a saúde, chamado de CSS (Contribuição Social à Saúde).\n \n \n \n A Câmara já tinha deixado a CSS sem a base de cálculo, na prática inviabilizando a cobrança do novo tributo.\n \n \n \n Mas o texto como fora aprovado pelos deputados ainda permitiria que um \n projeto de lei complementar apresentado ao Congresso pudesse instituir a\n base de cálculo para o imposto.\n \n \n \n Com as mudanças feitas no Senado, no entanto, a criação de um novo tributo terá que começar do zero.\n \n \n \n Entre os vetos na lei, cinco fazem referências à CSS. A justificativa é \n que como o imposto foi retirado no Congresso tais trechos carecem "de \n qualquer efeito prático".\n \n \n