\n \n O\n Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (4), em Brasília, o Projeto de Lei da\n Câmara (PLC) 03/13 que torna obrigatórios o atendimento a vítimas de violência\n sexual e o tratamento imediato nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). A\n aprovação do projeto transforma em lei as diretrizes já definidas pelo\n Ministério da Saúde, desde 2004, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde\n da Mulher. O PLC agora deve ser submetido à sanção presidencial.\n \n A\n estratégia do Ministério da Saúde tem como princípio a humanização do\n atendimento, a não fragmentação das ações em saúde, a expansão das redes de\n atendimento das mulheres em situação de violência e a melhoria do acesso e da\n qualidade do atendimento. O projeto original era de 1999, da deputada Iara\n Bernardi, mas jamais chegou a ser regulamentado.\n \n O\n PLCagora aprovado estabelece que o atendimento às vítimas também deve ser\n multidisciplinar, para o controle e tratamento do ponto de vista físico e\n emocional da vítima, conforme já preconizado pelo ministério. No SUS, não é\n necessária a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial (BO) para\n atendimento, inclusive nos casos de violência doméstica e/ou sexual. Os\n hospitais e centros de saúde ainda devem orientar a mulher sobre a necessidade\n de buscar a defesa de seus direitos e a responsabilização de agressores,\n segundo a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), que coíbe a violência doméstica\n e familiar contra a mulher.\n \n O\n SUS oferta atualmente 584 serviços para atendimento a vítimas de violência\n sexual e doméstica, como exames clínicos e laboratoriais, vacinação,\n planejamento familiar, acompanhamento psicológico, entre outros. A mulher\n vítima de violência deve procurar a unidade mais próxima da sua casa, onde será\n atendida por uma equipe especializada, formada por médico, psicólogo e técnicos\n de enfermagem.\n \n MEDIDAS RECENTES \n \n O\n Ministério da Saúde também vem intensificando a qualificação dos profissionais\n de saúde que atuam nos serviços de atendimento aos agravos decorrentes de\n violência sexual. Entre as ações do governo federal deste ano, está o decreto\n que integra o atendimento às vitimas de violência sexual realizado por\n profissionais da segurança pública e do SUS. A iniciativa desburocratiza e\n humaniza o atendimento, além de agilizar a emissão de laudos periciais. As\n ações são realizadas em parceria entre os ministérios da Saúde e da Justiça,\n com apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da\n República, e integram o programa federal Mulher: Viver sem Violência, lançado\n em março.\n \n Já\n em janeiro de 2011, o governo federal havia universalizado a notificação de\n violências doméstica, sexual e outras agressões para todos os serviços de\n saúde, incluindo todas elas na relação de doenças e agravos, que são\n registradas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). Também\n fortaleceu a Rede de Núcleos de Prevenção de Violências e Promoção da Saúde.\n \n \n \n \n