Assessoria/AB
A justiça sul-mato-grossense julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) movida pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul para que o Estado providencie um local adequado para abrigar adolescentes em conflito com a lei no município de Coxim.
De acordo com o Defensor Público Cristiano Ronchi Lobo, coordenador da 3ª Regional, a Defensoria entrou com a ACP após constatar que a permanência de menores infratores, nos casos excepcionais durante os 5 dias autorizados pelo ECA até transferência para unidade de internação adequada, tem sido feita na delegacia de polícia da cidade, que atualmente possui condições degradantes. Em média, cinco menores são apreendidos por mês.
“Nós solicitamos a adaptação de uma sala na própria delegacia de Coxim ou que seja nela construído um anexo para abrigar os menores. A acomodação que existe hoje é insalubre”, afirmou o Defensor.
De acordo com o laudo pericial encaminhado junto à ACP, na delegacia “não há espaço condizente com a dignidade da pessoa humana”.
“Não dispõe de ventilação, cama, chuveiro, vaso sanitário, lavatório. Nem Coxim nem os demais municípios da região norte do Estado contam com centros de internação. O local mais próximo é Campo Grande, que conta com evidente superlotação”, diz o documento.
O prazo para que o governo construa o local ou reforme a estrutura já existente é de 180 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por mês em caso de descumprimento. A decisão ainda cabe recurso.