Sheila Forato
A lei 12.305 de 2010 diz em seu artigo 27 que "as pessoas físicas ou jurídicas são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos". Para não restar dúvidas, o parágrafo segundo do artigo citado enfatiza que: “as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis”.
Trocando em miúdos, a legislação é clara: temos de arcar com o custo da destinação correta do lixo que produzimos. Esclarecido isso fica mais fácil discorrer sobre o assunto, uma vez que não precisamos discutir o sexo dos anjos, ou seja, perder tempo com aquele velho “mimimi”, de que o poder público tem obrigação de tudo sem que o cidadão cumpra com sua obrigação.
Na audiência pública realizada nesta quinta-feira (7) em Coxim, presidida pelo procurador jurídico do município, Douglas Wagner van Spitznbergen, autoridades interessadas em resolver o problema do lixo se reuniram na câmara para expor o problema, esclarecer detalhes e junto da sociedade buscar alternativas para dar destinação correta ao lixo da cidade e da zona rural, que desde sempre é feita de forma prejudicial ao meio ambiente, assim como à saúde pública.
Em 2002 foi instituída em Coxim a taxa do lixo, mas, o valor pago pelos contribuintes é pífio perto do montante necessário para custear o serviço de forma adequada. Dependendo da região o morador paga R$ 1,20 para ter seu lixo coletado 12 vezes ao mês. Quem paga a maior taxa desembolsa apenas R$ 4,40 ao mês. Com esses valores, a prefeitura de Coxim arrecada aproximadamente R$ 30 mil, sendo que só o custo da coleta é de aproximadamente R$ 130 mil.
Já se passaram 15 anos e essa taxa não teve um centavo de acréscimo. Talvez, porque as administrações anteriores não tenham chegado ao limite de ter que resolver a questão do lixo. No final de 2004 a prefeitura assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPE (Ministério Público Estadual), mas não cumpriu. O resultado do descumprimento foram duas ações que geraram multas de que se aproxima de R$ 30 milhões.
No decorrer de 2017, o prefeito Aluizio São José (PSB) se dispôs a resolver a questão e começou a trabalhar em sintonia com o MPE, por meio dos promotores de Justiça Daniela Costa da Silva e Luciano Furtado Loubet, que é responsável pelo Núcleo do Meio Ambiente. Recentemente, Aluizio assinou um acordo judicial, que extingue as ações ao mesmo tempo que o obriga a resolver de forma progressiva o problema.
O tempo já está correndo. Desde que assinou o acordo, a prefeitura tem 180 dias para implantar o início da coleta seletiva, que em 30 meses tem de estar funcionando em toda a cidade. Também em 180 dias Coxim tem de ter uma Unidade de Tratamento de Recicláveis, que deve ser definitiva em 35 meses. De imediato, o município tem de tomar algumas medidas quanto ao lixão: estudo técnico, transbordo e aterro.
A estimativa de custo deste acordo é de quase R$ 6 milhões. Para ajudar no custeio, o Ministério Público destinou cerca de R$ 600 mil ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para construção da Unidade de Tratamento de Recicláveis. O restante do dinheiro terá de ser produzido pela prefeitura de Coxim, ou seja, por nós, definidos como geradores na lei citada no início da reportagem.
Como não existem milagres, a conta será dividida com todos os cidadãos. A prefeitura já contratou uma empresa especializada no assunto para elaborar o Plano de Resíduos Sólidos de Coxim pautado pelo acordo judicial, o que foi motivo de elogios por parte do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, representado na audiência pública pelo engenheiro ambiental Fernando Silva Bernardes.
Uma equipe dessa empresa apresentou todo o trabalho desenvolvido em Coxim, que teve até pesagem de lixo residencial e comercial antes do recolhimento, para apresentar o custo mensal da destinação correta de tudo que produzimos em Coxim. São necessários R$ 350 mil ao mês, sendo que atualmente não é arrecadado nem 10% desse valor com a taxa de lixo que pagamos.
A saída? Incrementar a receita, pautados no que determina a legislação brasileira. Por isso, a prefeitura vai mandar, ainda este mês, um projeto para a câmara aumentando a taxa de lixo, que na verdade será a nossa contribuição mensal para coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos que produzimos.
Inicialmente, a estimativa será feita em cima do consumo de água e energia de cada residência. Faltam apenas detalhes, entre eles a forma de cobrança para que o contribuinte não seja lesado. Esse foi uma das preocupações apresentadas pelo promotor Marcos André Sant'Ana Cardoso, responsável pela promotoria do Consumidor, em Coxim.
Além dos citados, participaram da audiência pública o presidente da câmara Vladimir Ferreira (PT), demais vereadores, secretários municipais e sociedade civil.
