Da assessoria/LD
A Prefeitura de Coxim, por meio da Secretaria de Gestão, prorrogou mais uma vez o prazo de negociação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Agora o contribuinte tem até o dia 31 de outubro para regularização de débitos junto ao município.
O contribuinte pode pagar à vista ou em parcelas os débitos municipais - ISS, IPTU, ISSQN, entre outros tributos e taxas - com descontos de juros e multas que variam entre 30% e 100%.
Os contribuinte deve ir à gerência de Tributação, na Casa da Cidadania, em horário comercial, para escolher as seguintes opções de pagamento:
À vista, com desconto de 100% dos juros e multas;
Em 3 parcelas, com desconto de 80% dos juros e multas;
Em 12 parcelas, com desconto de 50% dos juros e multas;
Ou em 18 parcelas, com desconto de 30% dos juros e multas.
O recolhimento desses tributos é fundamental para o custeio do município, explica o prefeito de Coxim, Aluizio São José: "É uma forma que encontramos para oportunizar melhores condições para a população quitar seus débitos, haja vista que esses recursos podem ser revertidos em investimentos para a sociedade".
O recolhimento de tributos é fundamental para o custeio do município, para que a Prefeitura consiga arcar com as despesas como folha dos servidores, serviços essenciais, repasses a instituições, pagamento de fornecedores, obras, entre outras.
Depois desse prazo, os débitos vão para a dívida ativa, podendo o município protestar o nome do devedor, assim como incluí-lo no SPC e Serasa. Caso após a negociação, as parcelas não forem pagas, os juros e as multas tornam a ser contabilizados.