\n \n A\n presidente Dilma Rousseffnbsp;publicou nesta segunda-feira (10) no\n "Diário Oficial da União" a lei 12.741, que determina que os tributos\n incidentes sobre os produtos e serviços devem ser explicitados na nota fiscal.\n \n A\n medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro, e hoje sancionada\n pela presidente da República. A divulgação, porém, só será obrigatória seis\n meses após a data da publicação da lei no Diário Oficial. O objetivo é dar\n transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as\n mercadorias.\n \n Pelo\n projeto, a nota deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à\n totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar\n discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS,\n Pasep, Cofins e Cide.\n \n Cinco vetos
\n Dilma sancionou a lei com cinco vetos. Entre eles, a parte do projeto da Câmara\n dos Deputados que determinava a informação na nota fiscal dos valores do\n Imposto de Renda e da CSLL.\n \n "A\n apuração dos tributos que incidem indiretamente na formação do preço é de\n difícil implementação, e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação\n de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à\n própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final",\n informou a Presidência da República na exposição de motivos do veto. \n \n \n \n \n