Henrique Meirelles, ministro da Fazenda: a adesão ao regime é voluntária, e os estados têm que estar enquadrados nas condições (Foto: Paulo Whitaker/Reuters)

O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira as regras de um projeto de lei complementar para estados em dificuldades financeiras, prevendo suspensão temporária dos pagamentos das dívidas com a União e dos bloqueios financeiros, além de autorização para restruturação de dívidas com instituições financeiras. Os estados que aderirem ao chamado Regime de Recuperação Fiscal terão de seguir algumas exigências e obrigações impostas pelo governo federal.

Entre as exigências previstas, está a redução do tamanho da máquina pública e até a proibição de despesas com publicidade. “É um pedido voluntário de cada estado que tem que estar enquadrado nas condições”, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a jornalistas. “Caberá ao Congresso decidir pela aprovação ou não do regime de recuperação fiscal”, acrescentou.

Quem aderir ao novo regime terá de “reduzir o crescimento automático da folha de salários”. Além disso, a União exige que as contribuições previdenciárias de ativos, inativos e pensionistas deverão ser elevadas até o limite de 14%.