Da assessoria/SF
Com aprovação da câmara, a prefeitura de Sonora instituiu o REFIC (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais). Os interessados devem procurar o departamento de Tributação para informações, assim como para fazer a adesão.
Segundo a gerente de Administração, Planejamento e Finanças, Silmara Régia Bonfim de Oliveira, o REFIC tem como objetivo promover a regularização de créditos do município, decorrente de pessoas físicas e jurídicas.
Ela explica que a adesão ao REFIC implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de declaração espontânea, lembrando que não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião de adesão.
De acordo com a gerente, os débitos apurados podem ser liquidados em até 12 parcelas, sendo que o pagamento da primeira parcela será exigido na data da efetivação da adesão. Para pagamento em parcela única serão excluídos os acréscimos legais de correção, multas e juros de mora, incidentes até a data de opção.
Já aqueles que optarem para pagamento em até três parcelas, os acréscimos legais de correção, multas e juros de mora incidentes até a data de opção serão reduzidos em 90%. Para parcelamento em seis vezes a redução é de 80% e em 12 vezes de 70%. Vale lembrar que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.