\n \n Embora tenha reconhecido o erro na conta de luz que fez com que as\n concessionárias de energia lucrassem R$ 7 bilhões indevidamente entre 2002 e\n 2009, os ministros do TCU negaram o direito dos consumidores de serem\n ressarcidos. A alegação foi de que a devolução do dinheiro poderia gerar\n “insegurança jurídica”. \n \n De acordo com cálculos feitos em Mato Grosso do Sul, os\n consumidores do Estado deixam de receber um valor na casa dos R$ 119 milhões. O\n Deputado Estadual Marquinhos Trad (PMDB) que esteve à frente da CPI da Enersul\n disse eu recebeu a notícia desfavorável aos consumidores com muita surpresa. \n \n “A Aneel e as concessionárias já tinham reconhecido a cobrança e\n admitiram a devolução. Depois mudaram de ideia junto com a própria Aneel\n dizendo que não iam pagar”, lembrou o deputado Marquinhos Trad. \n \n De acordo com o deputado, com a decisão dessa segunda-feira, na\n visão dele, os ministros não deram a devida importância em relação ao parecer\n técnico que confirmou erros nas contas de energia. \n \n O relator do processo, o ministro Valmir Campelo, votou a favor do\n ressarcimento, sendo seguido por Augusto Nardes. No entanto, outros cinco votos\n contrários à devolução confirmaram a derrota dos consumidores. Confira os nomes\n dos ministros e os respectivos votos: \n \n "Estamos todos muito decepcionados com o julgamento,\n principalmente porque o resultado contraria o parecer técnico do próprio TCU”,\n afirma a advogada do Idec Mariana Alves, presente no julgamento realizado nesta\n segunda-feira (10/12), em Brasília. “O voto do ministro revisor Raimundo\n Carreiro foi bastante contraditório. Por isso, o Idec, como integrante da\n Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, irá recorrer da decisão\n pedindo esclarecimentos", completa a advogada. \n \n Entenda \n \n O processo está tramitou no TCU desde 2007. Mesmo o erro tendo\n sido comprovado e admitido pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e\n pelo MME (Ministério de Minas e Energia), não houve decisão favorável ao\n reembolso dos consumidores, pois, no final de 2010, a Diretoria Colegiada\n da Aneel decidiu pela não devolução e não adoção de medidas voltadas a tratar\n dos efeitos do erro no passado, impondo a toda a sociedade, ainda hoje, de\n forma ilegal, tarifas com valor superior ao que deveria ser. \n \n Para o Idec, o ressarcimento não implica em quebra de contrato e,\n sim, no respeito à legislação que protege o equilíbrio financeiro dos contratos\n de concessão, equilíbrio esse previsto não só nos contratos de concessão como\n na própria Lei de Concessão, e norteia a missão da própria agência. \n \n A petição criada pela Frente de Defesa dos Consumidores de Energia\n Elétrica, da qual o Idec faz parte, somou 16.471 assinaturas, apenas no site do\n Idec, de consumidores que apoiavam a devolução dos valores pagos indevidamente\n na conta de luz. Outras 9.326 assinaturas da petição foram realizadas pela\n página do Facebook da Frente. O documento com as assinaturas foi entregue aos\n ministros do TCU em agosto deste ano.\n \n \n