Termina hoje (30) o prazo para empresas que possuem dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aderirem ao novo Refis (Programa de Recuperação Estadual) Estadual, que prevê descontos de até 95% sobre multas e juros, no pagamento à vista.

Chamado pelo governo estadual de “Refis da Pandemia”, o programa foi apresentado no final do ano, sendo aprovado pelos deputados em dezembro. Além do pagamento à vista, para as dívidas de ICMS ainda existem as opções de parcelar o valor de 2 a 20 vezes, com desconto de 75% (juros e multas) e de 21 a 60 vezes, com 60% de desconto.

Nesta oportunidade também foi aberto a possibilidade de conseguir descontos e formas “excepcionais” para pagar multas do Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor), Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal).

No caso das multas do Procon, os devedores podem desconto de 90% do valor no pagamento em parcela única, redução de 70% de 2 até 20 parcelas mensais e 50% (desconto) de 21 a 60 parcelas.

Já em relação a dívidas do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), as opções de pagamento são de 95% (desconto) à vista, entre duas e 20 parcelas, é de 75%; e entre 21 e 48 parcelas, o desconto é de 60%.