Após dez anos de isenção, os computadores, smartphones, notebooks, tablets, modens e roteadores passarão a pagar alíquota cheia de PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a partir de dezembro deste ano, segundo a Medida Provisória 690, publicada em edição extraordinária do "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (31). Com isso, o governo acabou com o benefício que estava no Programa de Inclusão Digital, existente desde 2005.

De acordo com a Receita Federal, as empresas do setor passarão a recolher, a partir de dezembro deste ano, 3,65% em PIS e Cofins, dentro do regime não cumulativo (lucro presumido), sem a possibilidade de abater créditos, ou 9,65% dentro do regime cumulativo (lucro real), com a possibilidade de realizar abatimento de créditos.

Arrecadação extra de R$ 6,7 bi

A expectativa do governo é de arrecadar R$ 6,7 bilhões a mais em 2016 com o aumento de tributos sobre computadores, smartphones e demais produtos do setor.

A Receita lembrou que, entre os objetivos do programa de inclusão digital, lançado em 2005, estava a redução dos preços dos produtos do setor e o combate ao chamado "mercado cinza" de equipamentos, alimentado pelo descaminho (contrabando). "Esse programa já gerou os benefícios a que se propôs desde 2005", afirmou o coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli.

Após uma década de existência do programa, a Receita avalia que houve "substancial" redução de preços destes produtos, além de queda no chamado "descaminho" - que deixou de ser uma parte "significativa" do mercado - e, com isso, foi "concluída sua missão". Por isso, argumentou que "não mais se justifica a manutenção do programa que implica em elevada perda de receitas para a Seguridade Social".

Consumidor será prejudicado, diz Abinee

Em nota, o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) criticou a medida e disse que o consumidor será prejudicado.

"O governo opta pela volta da informalidade na economia, com a diminuição de empregos formais e da arrecadação de outros impostos na cadeia", afirmou. "A Lei do Bem foi uma medida determinante para reduzir o mercado cinza de equipamentos de informática. Um ano antes da implementação da medida, o panorama do mercado de computadores pessoais era alarmante. Em 2004, os montadores ilegais abocanhavam 73% das vendas no país. A partir da Lei do Bem, verificou-se uma acentuada diminuição na participação dos computadores comercializados no mercado cinza, que hoje é inferior a 20%", acrescentou.

"Os efeitos desta política pública para todo o conjunto da economia são inestimáveis e devem ser considerados pelo Congresso Nacional ao apreciar a MP 690, corrigindo a proposta apresentada pelo governo, pois acabar com um importante estímulo como a Lei do Bem é condenar o país ao atraso e impedir o seu desenvolvimento no médio e longo prazo", complementou.

IOF sobre operações do BNDES

A Receita Federal infomou também que decreto presidencial publicado no "Diário Oficial" desta segunda-feira, em edição extra, eleva de zero para 0,38% (na abertura do crédito) e mais 0,0041% ao dia (ou 1,5% ao ano, somente no primeiro ano da operação) a alíquota do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao setor produtivo. A medida vale a partir desta terça-feira (1). A expectativa do governo é de arrecadar R$ 3 bilhões com o aumento do IOF em 2016. O órgão não respondeu quanto a arrecadação aumentará neste ano com esta medida.

Orçamento de 2016

Tanto o aumento de tributação sobre computadores, assim como sobre direitos de imagem, bebidas quentes, e o IOF das operações do BNDES, fazem parte do esforço do governo para arrecadar mais recursos em 2016. Elas já estão incluídas no orçamento do ano que vem, com impacto de R$ 11 bilhões a mais na arrecadação. Mesmo assim, o Executivo enviou ao Congresso Nacional a peça orçametnária de 2016 com a estimativa de um déficit de R$ 30,5 bilhões.

Foi a primeira vez na história que a proposta de orçamento foi enviada ao Legislativo com previsão maior de despesas do que de receitas. O governo informou que, apesar do déficit orçamentário estimado para o ano que vem, houve aumento de 9,2% na sua estimativa para as "despesas discricionárias" - sobre as quais tem controle - em relação ao limite autorizado para 2015.