O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, anunciou nesta terça-feira (22), após reunião com o presidente Michel Temer e integrantes da equipe econômica, em Brasília, que o governo federal concordou em repartir com os estados também a arrecadação com a multa aplicada contra os contribuintes que aderiram à chamada "repatriação".

Até então, o governo tinha concordado somente em dividir com os estados o dinheiro arrecadado com o Imposto de Renda cobrado na "repatriação". Governadores, porém, alegam ter direito também a parte da multa e, diante da resistência do governo Temer, entraram com processo no Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir os recursos.

No começo de novembro, a ministra Rosa Weber, do STF, determinou à União que fizesse o depósito judicial de um valor referente à "repatriação", até que o pedido dos governadores fosse julgado. O acordo anunciado nesta terça, informou Colombo, prevê que os estados retirem as ações do Supremo.

"Houve um acordo significativo em relação à questão da multa, que será partilhada com os estados e com os municípios. Os estados vão retirar as ações no Supremo Tribunal Federal e se comprometem a apoiar e se integrar junto à reforma da Previdência e ao ajuste fiscal", afirmou o governador catarinense a jornalistas.

Mais cedo nesta terça-feira (22), o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou que o governo já havia depositado em juízo os R$ 5 bilhões por conta da determinação do STF. Ele tabmém disse que o governo não contava com esses recursos para atingir a meta fiscal deste ano, de até R$ 170,5 bilhões de déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida pública).

Segundo ele, esses recursos serão partilhados igual foi feito com o Imposto de Renda. "É um compromisso nossa em contrapartida que atuemos junto ao ajuste fiscal", acrescentou o governador de Santa Catarina. Disse ainda que os governos estaduais devem enviar às assembleias legislativas projetos para aumentar de 11% para 14% a contribuição de servidores para a Previdência Social.

Por enquanto, informou o governador de Santa Catarina, a partilha vale somente para a primeira fase da repatriação. Segundo Raimundo Colombo, a multa da segunda etapa não foi discutida, mas, na sua avaliação, "se vale para um, vale para o outro". Um novo processo de repatriação de recursos, para valer em 2017, está sendo discutido pelo Congresso Nacional, mas ainda não foi aprovado.