O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, disse hoje que o governo espera já para outubro a votação pelo plenário da Câmara da lei que muda o regime de exploração do pré-sal.

A regra atual determina que todos os consórcios que operam no pré-sal precisem ter 30% de participação da Petrobras e que a estatal seja obrigatoriamente a chamada operadora, que é quem toma as decisões estratégicas da exploração e posterior produção da área.

A nova proposta, de autoria do então senador José Serra (PSDB-SP), atualmente ministro das Relações Exteriores de Temer, desobriga a Petrobras das exigências.

Esse ponto específico da lei que será objeto de votação na Câmara. Coelho Filho disse que espera que haja chance de o plenário votar a questão em outubro, logo após o primeiro turno das eleições municipais no país.

Até o final do ano que vem, o planejamento é que o país tenha ao menos três leilões de petróleo: um no pré-sal, um no pós-sal e um terceiro, de áreas marginais, que tiveram pouco interesses em leilões passados.

Os do pré e pós-sal dependem das votações na Câmara e de como estará a cotação do barril de petróleo mais adiante. Já o leilão de áreas marginais, apelidado de "rodadinha", que seria o diminutivo de rodada de licitações, está previsto para fevereiro.

"A rigor precisa estar tudo pronto [da nova regulamentação do setor] para o ano que vem. Estamos trabalhando para que daqui para o final do ano alguns desses pontos possam ser votados. Eu acredito que em outubro, a Câmara estará votando o operador único. A expectativa nossa é que daqui para o final do ano, o governo entre na discussão da renovação do Repetro. E também estamos cuidando da unitização".

ISENÇÃO FISCAL

O Repetro é um programa de isenção fiscal para a importação de equipamentos para o setor de petróleo. A ideia é que o programa, que vence em 2019, seja estendido.

Como a indústria do petróleo é de longo prazo -somente a fase de exploração, que são as pesquisas e perfurações em teste anteriores a produção, por exemplo, demoram em média cinco anos-, grandes grupos estão interessados na mudança do Repetro para programar investimentos.

A unitização é a arbitragem em torno do direito a produção e compensações quando as reservas de petróleo de um campo extrapolam o limite físico da área concessão.

Muitas vezes, o montante de óleo depositado naquela reserva avança para área não concedida, de propriedade da união, ou em área já concedida a iniciativa privada. Nesses casos, é preciso que se faça um cálculo para que o dono da área seja ressarcido.