\n \n O\n Ministério Público Estadual pediu à Justiça a suspensão do reajuste\n salarial dos 29 vereadores, prefeito Alcides Bernal (PP), vice Gilmar Olarte\n (PP) e dos secretários, por erro formal de processo. A Câmara Municipal aprovou Decreto Legislativo concedendo 31% de aumento\n para os cargos no Executivo e Resolução com reajuste de 62% para os\n parlamentares, ambos no fim do ano passado.\n \n Conforme\n o entendimento do MPE, o reajuste de subsídio do prefeito, vice e secretários,\n “só podem ser ajustados por meio de Lei”. Outra questão levantada é que tanto o\n decreto quanto a resolução “foram aprovados e publicados dentro dos 180 últimos\n dias de mandato, sendo portanto, nulos de pleno direito”.\n \n O prefeito\n procurou o Ministério Público no dia 21 de\n fevereiro questionando os reajustes aprovados pela Câmara Municipal para apurar\n eventual descumprimento à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade\n Fiscal. Os aumentos de subsídios provocaram impacto de R$ 9.887.669,76 na folha\n de pagamento.\n \n \n \n \n