\n \n Durante a\n ExpoCidades - Congresso para o Desenvolvimento dos Municípios, que será\n realizada pela Fiems, Famasul, Fecomércio-MS, Sebrae-MS e Assomasul nos dias 3\n e 4 de dezembro, no Centro de Convenções e Exposições Albano Franco, em Campo\n Grande (MS), o MPE (Ministério Público Estadual), por meio da 29ª Promotoria de\n Justiça do Patrimônio Público e Social, vai detalhar o temanbsp;\n "Improbidade Administrativa", abordando os principais aspectos da Lei\n Federal nº 8429/92, mais conhecida como LIA (Lei de Improbidade\n Administrativa), que neste ano completou 20 anos de vigência.
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\n A promotora de Justiça Cristiane Mourão Leal Santos vai abordar, na palestra\n programada para as 15 horas do dia 3 de dezembro no auditório 2 do Albano\n Franco, a aplicabilidade dos princípios da administração pública aos prefeitos\n e a importância da instauração de equipe de transição e assessoria jurídica. A\n LIA traz um extenso rol de atos ímprobos, como o artigo 9º, que trata da\n improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, ou o artigo 10, que\n aborda a modalidade que causa dano ao erário, por ação ou omissão, dolosa ou\n culposa, ou ainda o artigo 11, que retrata os atos que violam os princípios da\n administração pública, como legalidade, moralidade e imparcialidade.
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\n No artigo 1º, por exemplo, traz que a improbidade administrativa pode ser\n praticada por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração\n direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,\n do Distrito Federal, dos Municípios e de empresa incorporada ao patrimônio público,\n entre outras. O artigo 2º define que agente público é "todo aquele que\n exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,\n designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,\n mandato, cargo, emprego ou função" nas entidades mencionadas no artigo 1º.
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\n Com relação às penas por improbidade administrativa, elas estão definidas no\n artigo 12 e trazem o seguinte: ressarcimento aos cofres públicos (se houver),\n perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa\n civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e\n incentivos fiscais ou creditícios. No entanto, de acordo com a jurisprudência\n do STJ (Superior Tribunal de Justiça), essas penas não são necessariamente aplicadas\n de forma cumulativa, cabe ao magistrado dosar as sanções de acordo com a\n natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo.
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\n O Congresso
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\n Promovida pela Fiems, Famasul, Fecomércio-MS, Sebrae-MS e Assomasul (Associação\n de Municípios de Mato Grosso do Sul), a ExpoCidades - Congresso para o\n Desenvolvimento dos Municípios já está com o credenciamento eletrônico\n disponível por meio do hot site www.expocidades.com.brlt;http://www.expocidades.com.brgt;\n para os interessados em participar da programação. Segundo o presidente da\n Fiems, Sérgio Longen, o objetivo da ExpoCidades é capacitar prefeitos, agentes\n de desenvolvimentos, vereadores, lideranças públicas e privadas e técnicos das\n prefeituras na Lei Geral com foco nos eixos Uso do Poder de Compra,\n Empreendedor Individual, Desburocratização e Agentes de Desenvolvimento.
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\n "Eles poderão aplicar esses temas com maior efetividade nos municípios,\n buscando auxiliar no desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas,\n além de proporcionar o conhecimento de políticas públicas para o fortalecimento\n dos pequenos negócios e aqueles pertencentes aos APLs (Arranjos Produtivos\n Locais)", pontuou Sérgio Longen. A programação da ExpoCidades também conta\n com Seminário de Prefeitos, Encontro de Agentes de Desenvolvimento, Seminário\n Inovar para Competir - Competir para Crescer, Apresentação do IECM/MS (Índice\n Empresarial de Competitividade Municipal de Mato Grosso do Sul), entre outras\n atrações. Além disso, também está incluída uma mostra institucional pelas\n entidades parceiras, que terão estandes para divulgar produtos e serviços, tais\n como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e BID.
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\n Confira abaixo a programação completa:
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\n Dia 3 de dezembro (segunda-feira)
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\n 8h - Credenciamento
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\n 8h15 - Coletiva de imprensa
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\n 8h30 - Abertura Oficial
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\n 9h - Painel: Desenvolvimento Regional e Eficiência na Gestão Pública e\n apresentação do Índice Empresarial de Competitividade Municipal de Mato Grosso\n do Sul (IECM/MS)
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\n 11h30 - Entrega do Troféu Mérito Municipalista
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\n 12h - Almoço
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\n 13h - Credenciamento para o Fomenta Estadual - Encontro de Oportunidades para\n as Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais
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\n 14h - Palestra: Medindo os resultados - O Sistema de Monitoramento da Implementação\n a Lei Geral
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\n 14h - Palestra: O TCE/MS e sua relação com os jurisdicionados municipais
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\n 14h30 - Casos de Sucesso da Rede de Agente de Desenvolvimento
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\n 15h - Palestra: Improbidade Administrativa
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\n 15h - Fomenta Estadual - Encontro de Oportunidades para as Micro e Pequenas\n Empresas nas Compras Governamentais
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\n 16h - Visita à Mostra Institucional
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\n 16h30 - Palestra: ProLocal - Uma Experiência de Sucesso em Desenvolvimento\n Territorial
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\n 16h30 - Palestra: Regularidade Fiscal - Obrigações e Implicações
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\n 17h10 - Palestra: O controle Externo e a Gestão Pública
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\n 17h30 - Lançamento do Prêmio Sebrae Agente de Desenvolvimento
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\n 18h - Encerramento
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\n Dia 4 de dezembro (terça-feira)
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\n 9h30 - Palestra: Excelência da Gestão Municipal
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\n 10h30 - Entrega do Selo Implementação da Lei Geral
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\n 11h - Palestra: Municípios Sustentáveis e Lançamento do Caderno\n Sustentabilidade - Gestão de Resíduos Sólidos
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\n 11h30 - Palestra: Modelo de Gestão Conjunta de Resíduos Sólidos nos Municípios\n de Faixa de Fronteira Ponta Porã (Brasil) - Pedro Juan Caballero (Paraguai)
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\n 12h - Almoço
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\n 14h - Palestra: Experiência Territórios da Cidadania do Estado de Mato Grosso -\n Ação que Transforma Vidas
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\n 14h - Palestra: Lei de Acesso à Informação
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\n 15h - Palestra: ISS Questões Atuais
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\n 15h - Palestra: O Agente de Desenvolvimento como Indutor de Transformações
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\n 16h - Visita à Mostra Institucional
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\n 16h20 - Palestra: Linhas de Financiamento para Prefeituras
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\n 16h40 - Visita à Mostra Institucional
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\n 17h10 - Palestra: Encerramento de Mandato
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\n 17h10 - Palestra: O Pequeno Produtor Rural e a Merenda Escola
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\n 18h - Encerramento
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\n Serviço - Mais informações pelo hot site www.expocidades.com.brlt;http://www.expocidades.com.brgt;\n ou pelo e-mail talentosiel@ms.iel.org.brlt;mailto:talentosiel@ms.iel.org.brgt;\n ou pelo telefone (67) 3044-2134\n \n \n \n \n